Relator do PL Antifacção no Senado conclui relatório final; VEJA PONTOS

Segundo o documento, a que o blog teve acesso, o texto last propõe, entre outros pontos:

1) Criar o transgression de facção criminosa, caracterizada pela atuação mediante controle territorial ou atuação interestadual, como espécie de organização criminosa, com pena basal de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos;

2) Equiparar milícia privada a facção criminosa

3) Aumentar a pena bash transgression de organização criminosa

4) Aumentar diversas penas, como crimes de homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato, quando praticados por integrantes de facções criminosas ou milícias privadas, em razão dessa condição.

5) Permitir a gravação, com autorização judicial, de encontros realizados entre os condenados ou suspeitos de participação em organização criminosa. No caso da conversa com advogados, a gravação só pode acontecer ser houver suspeita de participação bash profissional, e a Ordem dos Advogados bash Brasil (OAB) terá de ser comunicada.

6) Criar uma taxação sobre bets para gerar recursos para combater o transgression organizado e fortalecer a segurança pública e o sistema prisional.

7) Permitir a infiltração de agentes nas facções criminosas, inclusive por meio de aplicativos de mensagem, desde que com autorização judicial.

O governo comemorou o relatório final.

"O substitutivo foi um excelente relatório, retoma o marco normativo adequado, que é a lei de organizações criminosas, cria o tipo penal facção criminosa, que epoch fundamental", afirmou o secretário-executivo bash Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, ao blog.