Relator na Câmara quer votar até dezembro regulamentação de trabalhadores de app

Coutinho definiu o cronograma de debate do projeto nesta terça-feira (26). O plano foi apresentado e referendado pelos membros do colegiado.

🚗 Segundo o relator, o objetivo é concluir as discussões da proposta ainda no mês de novembro.

Augusto Coutinho planeja realizar, no mínimo, dez audiências públicas com trabalhadores e empresas do setor de transporte e de delivery por app.

📅 A expectativa, de acordo com Coutinho, é que um parecer seja apresentado e votado, pela comissão especial, até a segunda semana de novembro. Depois desta fase, a proposta poderá ser analisada pelo plenário principal da Câmara.

O relator defendeu que o Congresso regulamente as relações de trabalho por aplicativo para evitar um "desprazer de algum tribunal legislar por nós".

Augusto Coutinho projetou que o texto poderá ser votado pelo conjunto dos deputados ainda em dezembro deste ano.

"A ideia é que a gente vote o relatório até o dia 15 de novembro e a gente tenha até o final do ano para votar em plenário. Acho que é uma matéria importante que a gente precisava ao final desse ano entregar ao Brasil uma legislação dessa matéria", declarou.

A proposta em discussão pelo colegiado foi apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

O texto contempla trechos de um outro projeto, apresentado pelo governo federal no ano passado, que ficou travado em razão de divergências políticas.

📄 O projeto define regras para a cobrança de taxas pelas empresas e prevê como deverá ser a remuneração dos trabalhadores.

💵 Há, por exemplo, veto à cobrança de taxa sobre gorjetas pagas aos profissionais.

A proposta também determina que os trabalhadores de app serão considerados como contribuintes individuais da Previdência Social.

O texto prevê que a alíquota da contribuição previdenciária será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para trabalhadores de família de baixa renda.

O relator da comissão especial afirmou que a proposta deve ser "alargada" para tratar de "qualquer serviço realizado por meio de aplicativo ou plataforma digital, e não apenas dos serviços de transporte de pessoas e de entrega de bens".