Relatório da OEA tem recados ao Judiciário, mas frustra discurso bolsonarista de censura no Brasil

O relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a liberdade de expressão no Brasil, divulgado nesta sexta-feira (26), adverte para o perigo de se usarem conceitos como "desordem informacional", "informação descontextualizada" e "atos antidemocráticos" para restringir discursos que sejam meramente críticos às autoridades, mas passa longe da condenação a uma suposta censura à direita, como pressionavam bolsonaristas, e pede punição dos responsáveis pela tentativa de golpe.

Na visão do governo, o relatório não comprou a ideia de que há no Brasil restrição à liberdade de expressão, disseminada pelos bolsonaristas nos EUA, e não será usado como justificativa para sanções contra autoridades brasileiras.

Mas bolsonaristas como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemoraram o conteúdo do relatório, dizendo que ele "apenas constatou o que já sabíamos e sofremos há anos".

"Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita", escreveu Flávio no X.

O relator especial de Liberdade de Expressão da comissão, Pedro Vaca, esteve no Brasil em fevereiro deste ano e se reuniu com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que afirmou existir uma "perseguição política" a opositores do governo Lula (PT), concretizada por meio de inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele também se reuniu com ministros da corte, com integrantes da sociedade civil e do governo e com outros políticos bolsonaristas. Na época, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou à Folha que a visita do relator era uma oportunidade para mostrar "como a censura tem sido apresentada como meio de ‘proteção à democracia’".

Vaca estava sob pressão de deputados republicanos trumpistas nos Estados Unidos, que haviam pedido providências sobre as ações do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Nas recomendações do relatório publicado nesta sexta-feira (26), Vaca diz que ser necessário garantir que as restrições à liberdade de expressão não sejam impostas com base em "conceitos vagos, abertos ou que de outra forma não atendam aos requisitos de legalidade, como desordem informacional e informação descontextualizada". Ele também insta autoridades a adotarem uma "definição precisa e bem definida" do escopo do termo "discurso de ódio".

Mas o relator afirma ser necessário "priorizar e concluir" as " investigações e denúncias criminais envolvendo os indivíduos acusados de liderar a tentativa de desestabilização das instituições", em uma referência ao julgamento e punição aos acusados de envolvimento na tentativa de golpe.

Vaca também inclui no texto uma crítica a autoridades que disseminam desinformação, dizendo ser necessário "garantir que as autoridades públicas, especialmente as de mais alto nível, cumpram seu dever de verificar razoavelmente os fatos em que baseiam suas opiniões; e adotar disposições legais internas que exijam que os partidos políticos criem e implementem medidas (...) para lidar com discursos que promovam intolerância, discriminação ou ódio, ou que constituam desinformação com o objetivo de limitar a liberdade de expressão ou outros direitos humanos."

Na visão do governo brasileiro e de entidades da sociedade civil, o texto deixou claro que não há censura e não deixa brecha para ser usado como munição para futuras sanções ao Brasil.

O governo americano vem usando supostas violações da liberdade de expressão, que incluem o combate à desinformação, como justificativa para cassar vistos e impor sanções da Lei Magnitsky, como ocorreu com Moraes, que teve a penalidade retirada.

Nesta semana, um pesquisador britânico baseado nos EUA, Imran Ahmed, do centro de Combate ao Ódio Digital, e Thierry Breton, o ex-comissário da União Europeia que foi um dos artífices da regulação de plataformas de internet no bloco, tiveram seus vistos revogados.

Segundo o secretário de Estado Marco Rubio, eles "lideraram esforços organizados para coagir plataformas americanas a censurar, desmonetizar e suprimir pontos de vista americanos aos quais se opõem."

Para Raísa Cetra, co-diretora executiva da organização Artigo 19 Brasil e América do Sul, o relatório "deixa claro que não estamos vivendo atualmente no Brasil um estado de censura e de perseguição política".

"Há um balanço necessário entre a especial proteção do discurso político e o maior nível de escrutínio das autoridades", diz Cetra.

Recados ao Judiciário

Nas recomendações, há outros recados ao Judiciário. O relator pede que as decisões judiciais que envolvam restrições ao conteúdo nas redes sociais sejam notificadas às plataformas digitais e aos usuários "com uma explicação da ordem adotada e da ilegalidade do conteúdo especificado".

Uma das críticas a Alexandre de Moraes era a falta de justificativa e o sigilo de suas determinações de remoção de conteúdo nas redes, principalmente no X.

O documento defende "limitar a possibilidade de restringir o conteúdo em plataformas digitais sem ouvir o usuário ou a plataforma a situações excepcionais, garantindo, mesmo nesses casos, que a confidencialidade ou o sigilo judicial não impeçam a pessoa afetada de tomar conhecimento das ordens judiciais que motivaram a restrição."

Mas há uma defesa da necessidade de regulação das plataformas de internet. Vaca recomenda "promover o desenvolvimento de marcos jurídicos que abordem os desafios do espaço digital, incluindo o papel das plataformas digitais e o uso da inteligência artificial."

Isso com as ressalvas de garantir que as plataformas não deveriam ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros "quando cumprirem os parâmetros adequados de diligência na revisão desse conteúdo, reconhecendo que os deveres de moderação constituem obrigações de meios, não de resultados".

Essa questão é abordada pela decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, que prevê responsabilização das big techs a menos que comprovem ter feito esforços para combater o conteúdo ilícito.