Representantes de big techs reclamam de STF, Anatel, Congresso e PIX para órgão dos EUA que investiga Brasil

Elas também reclamam de medidas tomadas por órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.

As representantes das empresas dizem que, apesar de ser um mercado importante, o Brasil criou ou propôs uma série de medidas que minam as operações de serviços digitais no mercado brasileiro.

As declarações foram enviadas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que investiga o Brasil a pedido de Donald Trump sob alegação de "práticas comerciais desleais" contra os EUA.

As empresas foram representadas pelas seguintes entidades: Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI).

Veja abaixo o que as associações de big techs afirmaram em seus posicionamentos.

Elas citam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho diz que redes sociais são responsáveis pela postagem de um usuário se descumprirem ordem judicial que obrigue a derrubada do conteúdo.

O STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e listou mais sete casos em que as plataformas devem derrubar posts criminosos por conta própria, isto é, sem precisar esperar uma ordem judicial.

Em seu comentário, a CCIA afirma que as plataformas vão "enfrentar fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal".

A CTA, por sua vez, diz que o Brasil exigiu a remoção de conteúdo não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, e alegou que isso "viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos".

A CCIA critica a decisão da Anatel de ampliar a responsabilidade de marketplaces sobre o que é vendido por terceiros.

Para a associação, as disposições inibem "a participação no mercado online do Brasil, aumentando os custos de compliance para plataformas internacionais e criando barreiras de entrada para empresas estrangeiras".

O ITI diz que tornar empresas responsáveis por bens e serviços que não produzem ou controlam "cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas que operam no mercado brasileiro".

As associações da indústria de tecnologia expressam preocupações com o projeto de lei sobre inteligência artificial que tramita no Congresso.

Elas argumentam que a legislação, se aprovada em sua forma atual, criaria barreiras significativas para desenvolvedores de IA dos EUA e empresas que buscam exportar produtos e serviços relacionados à IA para o Brasil

Elas citam o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo, e afirmam que ele enfatiza a criação de soluções "por brasileiros e para brasileiros". A priorização pode "limitar o acesso a ofertas estrangeiras mais avanças ou econômicas", diz a ITI.

As representantes das big techs reconhecem o "sucesso notável" do PIX, mas alegam que há um "duplo papel" do Banco Central, que atua como regulador e competidor no setor de pagamentos.

O ITI afirma que o PIX é uma rede de pagamentos administrada pelo Banco Central, que serve como um concorrente no mercado. "Na prática, os EPS [serviços de pagamentos eletrônicos] americanos estão sujeitos a uma grave desigualdade de condições, pois precisam competir com seu próprio regulador".

As associações apontam o que consideram "distorções anticompetitivas", afirmando que o Banco Central tem acesso a informações confidenciais que lhe permitem moldar dinâmicas de mercado em benefício próprio.