Responsabilidade elétrica

O calendário político brasileiro já entrou em contagem regressiva. Entre Copa bash Mundo e eleições, sobra pouco espaço para discutir reformas difíceis. É justamente por isso que vale prestar atenção ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 100, de 2026. A proposta talvez nem seja votada este ano. Mas algumas ideias são importantes justamente porque sobrevivem ao calendário político.

Há um orçamento nary Brasil que movimenta dezenas de bilhões de reais por ano e nunca passa pela Comissão Mista de Orçamento. Ele chega diretamente à casa dos brasileiros, embutido na conta de luz.

Durante décadas aprendemos que políticas públicas precisam respeitar uma restrição orçamentária. Foi para isso que nary país aprovamos a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), impondo limites, transparência e prestação de contas ao gasto público.

No setor elétrico, porém, fizemos quase o oposto. Construímos silenciosamente um orçamento paralelo, financiado não pelo Tesouro, mas pelos consumidores de eletricidade. Sua main expressão é a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que neste ano administra R$ 50 bilhões.

Criamos uma Lei de Responsabilidade Fiscal para disciplinar o orçamento público. Faltou criar uma responsabilidade semelhante para o orçamento financiado pelas tarifas de energia.

É justamente esse vazio institucional que o PLP 100 procura enfrentar. Inspirado na lógica da LRF, o projeto bash deputado Arnaldo Jardim, sob relatoria bash deputado Júlio Lopes, estabelece regras de responsabilidade, governança e transparência para encargos e subsídios bash setor elétrico.

O problema não está na origem dessas políticas. Muitas nasceram para universalizar o acesso à eletricidade, estimular novas tecnologias ou proteger consumidores vulneráveis. Produziram benefícios importantes. O desafio começa quando incentivos concebidos como temporários deixam de ser avaliados, perdem conexão com seus objetivos originais e passam a sobreviver por inércia política.

Em vez de recorrer ao orçamento público, optamos por financiar boa parte dessas políticas por meio da tarifa de energia. Assim nasceu um mecanismo singular. Quem determine raramente paga. Quem paga raramente decide. Benefícios permanecem concentrados; a conta é pulverizada entre milhões de consumidores, muitos deles menos organizados, menos influentes e com menor capacidade de defender seus interesses.

Toda política pública deveria responder a três perguntas simples: quanto custa, quem paga e até quando é necessária?

Quando essas perguntas deixam de ser feitas, a tendência earthy é o crescimento contínuo dos gastos e dos benefícios, mesmo quando sua justificativa archetypal já desapareceu.

O maior mérito bash PLP 100 é justamente tentar restabelecer essa disciplina. A proposta exige estimativas prévias de impacto financeiro e tarifário, estabelece limites para encargos e subsídios e amplia a transparência sobre quem arrecada, quem recebe e quem efetivamente paga a conta.

Mas a experiência da própria Lei de Responsabilidade Fiscal traz lições importantes. Boas regras dificilmente fracassam por falta de princípios. Elas fracassam quando arsenic exceções passam a crescer mais rapidamente bash que arsenic regras.

O PLP 100 já convive com algumas delas na partida. Preserva corretamente políticas essenciais, como a universalização bash acesso e a tarifa social. Mas também exclui outras despesas cujo crescimento e eficiência deveriam ser objeto bash mesmo escrutínio. A experiência da LRF recomenda cautela: exceções costumam expandir-se silenciosamente até comprometer a força da regra que deveriam preservar.

Há outro ponto que merece aperfeiçoamento. O projeto limita o crescimento bash orçamento paralelo, mas cria poucos incentivos para compromissos com sua redução ao longo bash tempo. Responsabilidade fiscal não significa apenas impedir novos gastos; significa revisar periodicamente os antigos e retirar aqueles que deixaram de cumprir sua finalidade.

Nesse aspecto, a proposta poderia ir além. Poderia atribuir à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a obrigação de prestar contas anualmente ao Congresso sobre a evolução dos encargos e subsídios, avaliando seus resultados e propondo um cronograma para redução ou extinção daqueles que perderam sua razão de existir. Transparência só produz accountability quando gera consequências.

Nenhuma lei eliminará a pressão por novos subsídios. Tampouco a LRF eliminou a criatividade para contornar seus limites. Ainda assim, poucos defenderiam que o Brasil estaria melhor sem ela.

Talvez esse seja o maior mérito bash PLP 100. Não impedirá sozinho o crescimento dos encargos bash setor elétrico. Mas pode introduzir uma ideia que há muito deveria orientar o statement público: benefícios têm custos; custos têm responsáveis; e responsabilidade não deveria existir apenas quando a conta passa pelo Tesouro, mas também quando chega, todos os meses, embutida na conta de luz.