Saiba até quando você deve fazer a declaração do seu MEI 2025

Caso não tenha havido faturamento no período, o campo correspondente deve ser preenchido com R$ 0,00. A obrigatoriedade da entrega da declaração vale para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tenham gerado receita no ano-base.

Quem deixar de entregar dentro do prazo pode ser penalizado com multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos, limitada a 20% do montante, com multa mínima de R$ 50. Além disso, caso o MEI deixe de quitar os tributos mensais por dois anos seguidos, o CNPJ pode ser cancelado.

O teto de faturamento para MEIs em 2024 foi de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a R$ 6.750 por mês. Para empresas abertas ao longo do ano, esse limite é proporcional ao número de meses de atividade. Manter a declaração em dia assegura a regularidade cadastral do MEI e evita problemas com o Fisco.

Se houver necessidade de corrigir dados já enviados, o empreendedor pode acessar a declaração transmitida, selecionar o ano desejado e escolher a opção "declaração retificadora" para fazer as devidas alterações. Após o envio da correção, é recomendado salvar ou imprimir o comprovante atualizado da transmissão.