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3 semanas atrás
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Enquanto a proibição da rolagem infinita e do autoplay de vídeos chamou a atenção no decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital, as plataformas digitais ganharam duas novas obrigações que atingem em cheio lacunas antigas do ambiente digital no Brasil.
Por um lado, redes sociais, streaming de vídeos e outros serviços terão de tirar do ar conteúdos protagonizados por crianças e adolescentes que trabalham na internet e não possuem autorização judicial. Os maiores expoentes desse grupo são os influenciadores mirins. Por outro, essas mesmas empresas e quaisquer outras plataformas digitais que atuem no Brasil terão de comunicar diretamente à Polícia Federal suspeitas de crimes contra o público infantojuvenil.
Mais do que uma simples atualização de regras, o movimento coloca uma pedra na longa discussão sobre trabalho infantil na internet e diminui a dependência do Brasil de denúncias repassadas por organizações norte-americanas, além de ampliar o rol de ameaças contra crianças e adolescentes a que a PF tem acesso.
O que rolou?
Em vigor desde 17 de março, o ECA Digital foi criado para obrigar serviços e produtos digitais a criar camadas adicionais de segurança para tornar a experiência digital de criança e adolescentes mais saudável. A nova lei muda a internet no Brasil em diversas frentes, como determinar o direcionamento de conteúdo adequado à faixa etária —o que obriga as plataformas a encerrar a autodeclaração e adotar mecanismos de verificação da idade, o que não deve ser confundido com verificação de identidade. O primeiro passo para regulamentar a legislação foi o decreto presidencial nº 12.880, que proibiu as chamadas interfaces enganosas ou manipulativas, caso da rolagem infinita e do autoplay de vídeo. Além disso:
- O mesmo decreto obriga que as plataformas digitais fiscalizem se as crianças e adolescentes expostas em conteúdos impulsionados ou remunerados de alguma forma possuem autorização judicial para trabalhar.
- Essa obrigação já está presente no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 1990. Vale para eventos físicos, mas, para a internet, é descumprida solenemente.
- Sem alvará, as redes sociais ou streamings de vídeo terão de remover os conteúdos imediatamente.
- E já há data para a onda de remoção começar: 16 de junho, já que a regra vale para os conteúdos impulsionados ou remunerados após 90 dias da publicação do decreto.
- Como a missão de emitir as autorizações judiciais para os trabalhadores digitais mirins é da Justiça, CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) trabalham na elaboração de normas e soluções para a norma ser operacionalizada. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, de onde saiu boa parte da regulamentação do ECA Digital, trabalha nessa articulação.
- Por último, qualquer impulsionamento ou remuneração de conteúdo protagonizando crianças ou adolescentes em situações degradantes é proibido. E aqui a lista vai de situações indiscutivelmente inaceitáveis como pornografia, exploração sexual e violência física até práticas igualmente condenáveis mas que passaram a ser corriqueiras como publicidade predatória, promoção de jogos de azar e de comportamentos nocivos à saúde mental e física.
- Outro decreto criou o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente dentro da PF. Mais do que uma nova repartição pública, essa será a entidade responsável por criar um sistema para receber denúncias de suspeitas de crimes contra crianças.
- Agora, todas as plataformas operando no Brasil -- inclusive as sem sede aqui -- são obrigadas a reportar diretamente à PF qualquer crime contra menores, não apenas abuso sexual.
Por que é importante?
Até agora, uma das fontes oficiais mais abrangentes de crimes contra crianças no Brasil eram os reportes feitos pela NCMEC (Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, na sigla em inglês). Por meio de um convênio, a PF recebe e envia reportes.
A vantagem é que, por força de lei federal norte-americana, todas as plataformas sediadas nos Estados Unidos são obrigadas a informar à NCMEC quaisquer suspeitas de ações contra crianças. A desvantagem é que os relatos tratam apenas de suspeitas de crimes relacionados a exploração sexual. Agora, o Brasil deixa de ser espectador passivo de informações enviadas por entidades americanas, avalia um funcionário do alto escalão da administração federal.
"Pela primeira vez, a gente vai ter uma estrutura dentro da Polícia Federal no Brasil que vai receber de forma unificada, como um ponto focal, reportes de crimes de todas as plataformas"
Hoje, a PF recebe cerca de 2 mil relatórios por dia. Quando o sistema de denúncias estiver funcionando a pleno vapor, a expectativa é que o volume seja bem maior. A partir daí, os agentes federais encaminharão, como já ocorre hoje, os reportes às polícias civis estaduais.
Já a tentativa de regularização da exploração do trabalho de crianças e adolescentes é tão antiga quanto a atuação no Brasil de algumas das plataformas que dão suporte a essas atividades. Radar Big Tech informou na semana passada que terminou uma disputa de dez anos entre YouTube e Ministério Público Federal que passa pelo assunto. Os procuradores queriam obrigar a plataforma do Google a exibir avisos de que publicidade infantil é proibida no Brasil, devido às polêmicas surgidas com o canal "Bel para meninas" em 2016.
Coincidência ou não, a Meta anunciou três dias após o decreto presidencial ser publicado uma parceria com o MPT (Ministério Público do Trabalho) para tirar do ar perfis de crianças com ao menos 29 mil seguidores e que não apresentem autorização judicial para realizar trabalho artístico. Não está claro porque o sarrafo é esse, mas está implícita na regra a visão de que contas com muitos seguidores estão na rede para serem monetizadas de alguma forma. A decisão ocorre no momento em que o Facebook, empresa debaixo do mesmo guarda-chuva da Meta que abriga o Instagram, começa a pagar influenciadores para produzirem conteúdos para sua plataforma.
OpenAI fecha Sora e desiste do ChatGPT 'proibidão'
Na mesma semana, a OpenAI abandonou dois barcos eleitos pela própria empresa como cruciais de seu crescimento. Em um dia, descontinuou o Sora, aplicativo de geração de vídeos com inteligência artificial generativa que caiu nas graças do público assim que foi lançado. No dia seguinte, desistiu de lançar uma versão do ChatGPT com menos amarras tecnológicas para conversar com maiores de idade sobre temas sexuais explícitos.
O desdobramento da primeira decisão veio rápido. A Disney rompeu o acordo com a OpenAI para licenciar seus famosos personagens para conteúdos criados com o Sora. Isso significou US$ 1 bilhão a menos para a dona do ChatGPT e mais algumas coisinhas. Ao que tudo indica, parceria entre as duas foi firmado para a gigante da IA escapar de um processo monumental sobre uso ilegal de propriedade intelectual, já que os usuários do Sora criavam vídeos com Mickey, Pateta e companhia sem a OpenAI obter a devida autorização. Talvez, a OpenAI tenha feito a conta e chegar à conclusão que a conta de luz para manter o Sora funcionando para gerar memes sairia bem mais cara que o US$ 1 bilhão da Disney.
Já a segunda decisão é, em si, desdobramento da forte onda interna de críticas ao ChatGPT "proibidão". Dentro da própria OpenAI, a avaliação era de que a liberação de conversas sexuais traria mais problema do que engajamento. Ainda que fosse voltada a maiores de idade, a verificação etária da ferramenta pode ser burlada. Isso colocaria a empresa na incômoda situação de fornecer um serviço de IA entabulando conversas pornográficas com crianças e adolescentes.
Ainda que a Casa Branca seja reticente a criar regras para a IA, dezenas de leis estaduais de estados norte-americanos já impõem limites a serviços como ChatGPT, Gemini e companhia. Fora o problema no para-brisa, a OpenAI vê a possibilidade no retrovisor de disputas em outras respingarem no seu negócio, já que redes sociais como YouTube e Instagram acabaram de ser condenadas de forma inédita por criar plataformas viciantes para adolescentes.
DEU TILT
Toda semana, Diogo Cortiz e Helton Simões Gomes conversam sobre as tecnologias que movimentam os humanos por trás das máquinas. O programa é publicado às terças-feiras no YouTube do UOL e nas plataformas de áudio. Assista ao episódio da semana completo.
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