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O projeto já tramitava há 16 anos e agora segue para sanção do presidente Lula
- 25/10/2023 - 01h24
O texto cria diretrizes para os estados elaborarem ou reformularem leis para a categoria. Isso significa a criação de uma única legislação que vai servir de base para todo o país. O projeto já tramitava há 16 anos e agora segue para sanção do presidente Lula.
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