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Senado aprova PEC que limita poderes do STF em 1º turno

O Senado Federal aprovou em 1º turno nesta 4ª feira (22.nov.2023) a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 8 de 2021 que limita decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, os senadores analisam a proposta em 2º turno. O trecho que alterava a regra sobre os pedidos de vista (prazo extra) foi retirado pelo relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC).

A proposta sobre pedidos de vista estabelecia que pedidos dessa natureza seriam concedidos coletivamente, com um prazo máximo de 6 meses. Hoje, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento. A retirada se deu depois do pedido de líderes partidários.

Na discussão, o relator também acatou uma emenda do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propôs que quando for declarada alguma inconstitucionalidade, o Poder afetado possa se defender. Por exemplo, se foi o Executivo, cabe a AGU (Advocacia-Geral da União). Mas se for o Legislativo, as advocacias da Câmara e Senado deverão fazer a defesa.

O anúncio no plenário do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), do voto a favor da proposta foi uma surpresa que agradou a oposição. Jaques tinha ressalvas ao projeto. O PT orientou voto contrário. Na 3ª feira (21.nov), o Senado adiou a votação da PEC. Apesar da afirmação de que o adiamento seria para aprimoramento do texto, havia um medo de que a proposta fosse rejeitada. Por ser uma PEC são necessários 49 votos em 2 turnos.

Pacheco voltou a dizer nesta 4ª feira (22.nov) que a PEC não é “uma retaliação ou uma resposta” ao STF.

O congressista afirmou que conversou com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, sobre a PEC e explicou que a proposta tem a “intenção de aprimoramento” e que Moraes entende o texto e compreende o momento do Congresso.

O presidente do Senado reforçou que o magistrado entender a proposta não significa que o ministro apoie a pauta. “Não estou dizendo que ele é a favor da PEC, mas compreende claramente a nossa intenção de aprimorar o sistema judiciário e a relação entre os Poderes”, disse.

Pacheco afirmou que, com a PEC, há o objetivo de fazer com que uma lei aprovada por Câmara e Senado e sancionada pelo presidente da República só possa ser declarada inconstitucional pelo colegiado da Corte.

“Eu reconheço que cabe ao Supremo decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado, e não pela decisão de um único ministro”, argumentou.

ENTENDA A PEC

A PEC que está sendo discutida no Senado é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A proposta limita decisões monocráticas e pedidos de vista.

Decisões monocráticas são dadas por 1 só ministro, ao contrário das colegiadas, tomadas em conjunto.

A PEC proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam:

eficácia de leis;
atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e
atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

SENADO TENTA FREAR STF

Esta não foi a 1ª pauta relacionada ao STF elogiada pelo presidente do Senado. Pacheco também já se manifestou a favor da fixação de um limite para os mandatos dos ministros da Corte e do aumento da idade mínima para ingressar no Supremo. Entenda aqui as propostas discutidas no Congresso para barrar os poderes dos magistrados.

Atualmente, a Suprema Corte enfrenta um momento difícil na relação com o Congresso, principalmente com o Senado.

Como mostrou o Poder360, os desentendimentos começaram com o atual presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes), em julho deste ano, o ministro disse: “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo” –o que incomodou a oposição.

A leitura do presidente da Casa Alta foi de que a Corte não colaborava para diminuir a temperatura na relação entre os Poderes. Pacheco também estaria mais impaciente depois de decisões do Supremo sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso.

Apesar de as pautas anti-STF avançarem no Senado, os textos devem ficar paralisados na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), tem buscado uma aproximação com Barroso.

Diferentemente de Pacheco, Lira não necessita dos deputados da oposição para manter seu grupo político fortalecido. O presidente do Senado, por sua vez, precisa do apoio dos bolsonaristas para que seu grupo mantenha a relevância e permaneça no comando do Senado em 2025, quando haverá eleição para a presidência da Casa.

Além disso, Pacheco tem acenado com mais frequência à oposição por ter pretensões eleitorais em Minas Gerais em 2026.