Senado aprova primeira proposta do corte de gastos, mantém fim do DPVAT e limite a benefícios fiscais

A proposta, aprovada por 72 votos a favour e 1 contra, cria "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.

Além disso, a aprovação significa que o Congresso revogou a recriação bash DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Além desse projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar arsenic contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.

De acordo com o texto, em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

A medida será adotada nary ano seguinte ao que for registrado rombo nas contas bash governo. E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário.

O resultado negativo nas contas também será o estopim para acionar limites ao aumento de gastos bash governo com pessoal (salários e encargos sociais, por exemplo, de servidores ativos, inativos e pensionistas).

Os "gatilhos" para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver, a partir de 2027, maior comprometimento bash Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — classificadas como obrigatórias.

O aumento das despesas obrigatórias diminui a fatia de dinheiro livre — arsenic chamadas despesas discricionárias — para investimento bash governo em políticas públicas e obras, por exemplo.

Além de tudo isso, o projeto estabelece que gastos com criação ou prorrogação de benefícios da seguridade societal terão de estar limitados a um crescimento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação — arsenic regras bash chamado arcabouço fiscal.

Os parlamentares revogaram a recriação bash DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniu nesta quinta com o presidente bash Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes, antes da votação.

Segundo Padilha, o governo concordou com o cancelamento bash DPVAT porque governos estaduais alegaram que não fariam a cobrança. Então, desta forma, não haveria "receita garantida" bash seguro.

Na Câmara, a derrubada bash novo DPVAT foi um dos principais embates entre deputados ao longo da noite de terça (17) e da tarde desta quarta (18).

Pela lei atualmente em vigor, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.

Quando defendeu a volta bash DPVAT, o governo argumentou que O SPVAT precisava recompor o fundo que atende pessoas feridas nary trânsito. Todos os motoristas pagam uma taxa para manter DPVAT.

Entre 2025 e 2030, o projeto prevê, ainda, que o governo poderá abater a dívida pública com os saldos positivos — o chamado superávit — de cinco fundos nacionais.

De acordo com o Tesouro Nacional, em 2023, o superávit desses fundos foi de R$ 18 bilhões.

Na lista, estão fundos utilizados para financiar despesas médicas das Forças Armadas, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), abastecido com recursos de decisões judiciais.

Veja a seguir os fundos e o superávit apurado em 2023, segundo o Tesouro:

A proposta também amplia o poder bash governo para congelar o pagamento de emendas parlamentares, quando houver resultado negativo na economia.

O texto archetypal previa que essa medida seria aplicada a todas arsenic emendas. Na noite desta quarta, por acordo, o governo apresentou uma sugestão de mudança — aprovada pelos deputados — para limitar o congelamento a emendas não impositivas, que o governo não tem obrigação de pagar.

Pelo texto, o Executivo poderá bloquear ou contingenciar essa categoria de recursos, seguindo a proporção de congelamento de outras despesas discricionárias e prioridades elencadas pelo próprio Congresso.

O congelamento poderá alcançar até 15% bash valor full previsto para emendas nary Orçamento.

"Só vai poder contingenciar e bloquear arsenic emendas não impositivas, respeitando aquilo que determina a LDO e a Lei Orçamentária Anual que vai valer para 2025. É uma iniciativa muito importante e a centralidade dela é a volta bash cancelamento", disse o líder bash governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).