Senado aprova retirada de despesas do teto de gastos para cobrir tarifaço

Ficará assim:

O governo poderá elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO. Mas o dinheiro só podera ser usado para cobrir operações de crédito às pessoas físicas e jurídicas exportadoras afetadas pelo tarifaço.

A União aumentará em até R$ 2 bilhões sua participação no FGI. O Fundo Garantidor para Investimentos deverá ser usado no Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Aportes de até R$ 1,5 bilhão serão autorizados no FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior). E haverá a opção de que companhias afetadas pelo tarifaço tenham um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita com a exportação de bens industriais.

As bancadas de todos os partidos recomendaram a aprovação da medida. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), esperou quórum para concluir a votação. Dois 81 senadores, haviam apenas 68 presentes. Para que o projeto fosse aprovado, era necessária a adesão da maioria da Casa, ou 41 votos.

No fim, 64 senadores votaram. "64 senadores sim, [votaram] não, nenhum. Está aprovado com a emenda 22 e 30, com subemenda ressalvados os destaques", declarou Alcolumbre. A votação de três destaques feitos por Podemos, e PL, que viabilizam a medida, ficou para a semana que vem.

O texto valida a MP do "Plano Brasil Soberano", programa anunciado pelo governo em agosto. Dentre as medidas do pacote, estão a criação de linha de financiamento de R$ 30 bilhões, mudança nas regras do seguro de crédito à exportação, compra pública de alimentos impactados pelas tarifas e mudanças em fundos garantidores para socorrer exportadores.

A concessão

Para conceder o benefício, o governo analisa o período em que ocorreu o impacto acima de 5% sobre o faturamento da empresa. Ele será medido entre julho de 2024 a junho de 2025. "A partir da segunda semana de setembro a gente inicia o processo de aprovação" do crédito, afirmou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante em coletiva de imprensa.

Foram abertas quatro linhas de crédito:

1. Capital de giro: Para financiar os gastos operacionais das empresas. Taxa de 0,66% para micros, pequenas e médias empresas e 0,82% ao mês para grandes companhias. O prazo de pagamento será de cinco anos com um ano de carência.
2. Giro de diversificação: Para ajudar empresas a buscar novos mercados. A intenção é diversificar as exportações para o Brasil "ficar menos sujeitos a choques". A taxa será de 0,66% para todos os portes de empresa. Prazo de cinco anos com um ano de carência. Micros, pequenas e médias empresas poderão tomar até R$ 35 milhões nessas duas linhas, enquanto as grandes poderão financiar até R$ 200 milhões. "Esse choque indica que a gente precisa fortalecer mais a nossa competitividade, buscar novos mercados e buscar novos mercados muitas vezes não é só capital de giro", afirmou Nelson Barbosa, diretor de Planejamento do BNDES.
3. Linha de apoio ao investimento: Será concedida para máquinas e equipamentos. Taxa de 0,58% ao mês para todos os portes de empresas com prazo de cinco anos, além de um ano de carência. Será possível tomar até R$ 150 milhões.
4. Linha de projetos: Voltada a projetos e desenvolvimento, com taxa de 0,58% ao mês para todos os portes de empresas com prazo de cinco anos, além de um ano de carência. Poderão financiar até R$ 150 milhões com prazo de até dez anos e dois anos de carência.

O beneficío é maior aos mais afetados. Empresas que tiverem seu faturamento com impacto igual ou superior a 20% do faturamento poderão acessar todas as linhas e garantias.

Mais R$ 10 bilhões

O governo também concederá R$ 10 bilhões para empresas tarifadas em menos de 50%. A linha de crédito será menos vantajosa do que a concedida às empresas mais tarifadas. "Um pouco abaixo da [taxa] Selic [de 15% ao ano]", afirmou em agosto o presidente do BNDES, Aloízio Mercadante, que citou frase recorrente do presidente: "Ninguém fica para trás".

O governo batizou esse financiamento de "giro emergencial complementar" e "giro de diversificação complementar". No gírio emergencial, os juros serão a base da captação de mercado, com a letra de crédito de desenvolvimento, a LCD. Será 1,15% ao ano, mais o da operação spread em cada ação. O prazo será de cinco anos, incluindo até um ano de carência.

Já o giro de diversificação vai apoiar a diversificação de exportações. Para exportar a outros mercados além dos Estados Unidos, o governo financiará com juros do FAT cambial, que é 0,29% ao mês mais a variação da taxa de câmbio.

Empresas precisam manter emprego

Ajuda só será dada a empresas que mantiverem seus funcionários. O governo vai monitorar a permanência e demissão de funcionários nas empresas beneficiadas. A referência inicial da quantitativa de empregos vai ser a média dos valores apurados entre o último dia útil de julho de 2024 e o último dia útil de junho de 2025. As demissões não serão proibidas, desde que novas contratações mantenham a média de funcionários.

Companhias menores e mais prejudicadas terão prioridade. Empresas interessadas, com tributos e contribuições federais em dia, devem solicitar o benefício direto aos bancos. Instrumentos mecânicos, café, madeira, carne e açúcar são alguns dos produtos com vendas mais prejudicadas. Dentre os estados brasileiros, São Paulo é o mais afetado pelo tarifaço.

Outras medidas

Aprovados terão direito à suspensão de impostos federais durante dois meses e ao parcelamento de dívidas com a União. Serão suspensos o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Empresas beneficiadas com isenção de impostos de matérias-primas usadas na produção de produtos exportados (Drawback) terão um ano extra para vender as mercadorias finais aos EUA. Aqueles que acordaram com o governo que deveriam exportar os artigos até o fim de 2025, terão até o final do ano que vem para vendê-los aos EUA.

Reembolso de tributos sobre exportação será ampliado aos mais afetados. O programa Reintegra dará condições específicas para essas empresas: grandes e médios exportadores terão isenção de até 3,1%; para micro e pequenas empresas, a porcentagem será de até 6% dos impostos pagos ao Brasil para exportar aos EUA. As condições valem até dezembro de 2026, com limite de R$ 5 bilhões no total de isenções.

Poder Executivo poderá comprar alimentos de setores mais prejudicados. União, estados e municípios poderão fazer as compras para programas de alimentação, como merenda escolar e refeições em hospitais públicos.

O modelo de crédito é semelhante ao que foi oferecido às empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul no ano passado. "Temos experiência concreta, houve aprendizado importante", disse o presidente do BNDES. "Naquela ocasião, foi decisivo delimitar o alcance, a mancha de água, as empresas que estavam afetadas por essa mancha."