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Senado avisa Damares que não há base legal para compartilhar documentos de CPI do Crime Organizado

"A cooperação entre comissões do Senado Federal contribui para a eficiência e a economicidade da atuação parlamentar, permitindo o aproveitamento de provas já produzidas e evitando a duplicidade de esforços investigativos", afirmou Damares, no requerimento.

Apesar de o pedido ter sido oficialmente aprovado, o Senado informou ao gabinete da senadora que o grupo de trabalho da CAE não é um órgão de investigação e, por isso, não tem as mesmas prerrogativas de uma CPI.

Com o encerramento das CPIs e CPMIs (formadas por deputados federais e senadores), todos os documentos recebidos são enviados para o acervo do Congresso Nacional. Os dados públicos continuam liberados para acesso, mas os sigilosos ficam sob custódia exclusiva do presidente —no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Tanto a CPI do Crime Organizado como a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fizeram uma devassa em dados sigilosos relacionados ao caso Master, a ponto de o ministro relator do caso, André Mendonça, determinar que parte do material fosse recolhido pela Polícia Federal.

As comissões vasculharam desde conversas privadas entre Vorcaro e a namorada até declarações de Imposto de Renda, passando por centenas de RIFs (relatórios de inteligência financeira) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que também são sigilosos.

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