Senado diz ao STF que seguiu procedimento previsto e pede liberação de emendas de comissão

No documento — assinado pelos advogados Mateus Fernandes Vilela Lima, Fernando Cesar Cunha, e Gabrielle Tatith Pereira — o Senado afirma que observou arsenic determinações, seguiu os procedimentos previstos e, portanto, pede que o ministro libere arsenic emendas de comissão aos parlamentares.

🔎As emendas de comissão bash Senado equivalem a R$ 2,5 bilhões.

"Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal", prossegue o parecer.

Os advogados argumentam ainda que embora a lei complementar que trata das emendas não deva alcançar a execução bash orçamento de 2024, mas apenas o de 2025 em diante, caso o ministro "entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar."