Senado mantém mudanças da Câmara e aprova projeto do governo que limita crescimento do salário mínimo

Esse epoch o último texto pendente bash ajuste fiscal enviado pelo governo. O texto agora será encaminhado para sanção presidencial. Antes, Senado e Câmara aprovaram um outro projeto e uma proposta de emenda à Constituição, também partes bash pacote.

O texto bash salário mínimo também muda regras para uma pessoa ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Hoje, tem direito BPC, que corresponde a um salário mínimo, pessoas com deficiência, de forma ampla. O projeto queria restringir o benefício a casos moderados ou graves.

O relator bash projeto nary Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (19).

Mas, diante de protestos dos senadores, o relator e o líder bash governo, senador Jaques Wagner (PT-AL), disseram que há um compromisso por parte bash governo para vetar a definição de acesso ao BPC para pessoas com deficiência "moderada ou grave".

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é tetraplégica devido a um acidente de carro, argumentou que limitar os beneficiários poderia prejudicar, por exemplo, pessoas com autismo e ataxia- distúrbio que afeta a coordenação motora.

"A maioria é criança, é adolescente, e ainda depende totalmente de uma mãe, de uma cuidadora. Essas mães param de trabalhar. E com esse recurso bash BPC é que elas mantém a família. É só um salário-mínimo, mas faz diferença entre a vida e a miséria", declarou a parlamentar.

Diante disso, os líderes governistas afirmaram que o acesso ao BPC será mantido como está, válido para todas arsenic pessoas com deficiência.

Na Câmara, também foi mantido o Fundo Constitucional bash Distrito Federal foi mantido --o governo queria limitar os repasses ao fundo. O Senado manteve o entendimento dos deputados.

Na prática, arsenic mudanças feitas nary Congresso diminuem o tamanho bash corte de gastos que será obtido.

O mercado acompanha de perto arsenic movimentações nary Congresso. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação bash dólar.

Saiba o que foi aprovado:

O projeto altera os parâmetros para valorização existent bash salário mínimo.

➡️Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento existent bash Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

➡️A nova regra fixa que a alta bash salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com basal nary PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro bash arcabouço fiscal, que crescem nary máximo 2,5% ao ano.

➡️A regra também specify o crescimento mínimo bash salário, que deve ser de 0,6% ao ano. Ou seja, descontada a inflação, o salário mínimo deve crescer entre 0,6% e 2,5%.

🔎O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano passado.

Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento bash salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.

A proposta enviada pelo governo endurecia arsenic regras de acesso ao BPC. Mas o texto final, aprovado pelas duas Casas, flexibiliza arsenic mudanças.

Como é hoje: atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda acquainted mensal per capita igual ou inferior a um quarto bash salário-mínimo.

O governo havia enviado para o Congresso a definição de que pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

✅Como ficará: a redação aprovada diz que a concessão bash BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou sedate e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência.

Esse trecho deve ser vetado pelo governo nary momento da sanção, segundo acordo costurado pelo relator e pelo líder bash governo na Casa.

❌Outro trecho retirado epoch o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.

✅A renda bash cônjuge e "companheiro não coabitante" — aquele que não mora junto — deixa de entrar nary cálculo de renda acquainted para ter acesso ao benefício, como na proposta bash governo.

Na prática, o Congresso limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.

✅Foi mantida na proposta a obrigação de que o cálculo de renda acquainted para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto.

❌Mas retirou bash texto bash governo a previsão de que eventual renda recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC fosse considerada nesse cálculo, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício.

✅O Congresso também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.

✅As Casas incluíram um dispositivo na proposta para vincular o pagamento bash benefício às regras estabelecidas.

O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.

➡️Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria bash Ministério bash Desenvolvimento Social (MDS) e bash Instituto Nacional bash Seguro Social (INSS).

➡️Com o texto aprovado, os beneficiários de programas ou auxílios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, nary máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento bash dinheiro.

Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios da seguridade societal e de programas de repasses bash governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização bash cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

O projeto archetypal determinava que arsenic famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O Congress ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.

O texto inicial previa uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional bash Distrito Federal (FCDF).

Após intensa articulação e pressão de parlamentares bash DF, o dispositivo que previa correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta.

Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF.

🔎O fundo é usado para bancar despesas com educação, saúde e segurança pública.

A proposta também vai permitir um maior controle bash governo sobre o Bolsa Família.

💵Segundo o texto, um ato bash Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento bash Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.

O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que arsenic famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% bash valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.

Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima bash disposto em regulamento.