Só vale com autorização judicial, diz ministro sobre consignado de crianças

O ministro disse que a liberação ocorreu "no governo passado". A Instrução Normativa 136, de agosto de 2022, durante a gestão Jair Bolsonaro (PL), permitiu que contratos assim fossem fechados sem a necessidade de autorização judicial, como acontecia anteriormente.

No entanto, a mudança na atual gestão só aconteceu depois de manifestação da Justiça, após dois anos e meio do mandato do presidente Lula. Em março de 2025, o MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo propôs uma ação civil pública para suspender a instrução normativa.

A ação chegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em junho, suspendeu os efeitos da norma. Devido ao processo, o INSS divulgou, em agosto, a Instrução Normativa 190, impedindo que representantes legais contratem empréstimos consignados e outros produtos em nome de beneficiários.

O ministro assumiu o cargo em maio, após a queda de Carlos Lupi em meio ao escândalo do INSS. Também houve mudança na presidência do instituto pelo mesmo motivo: Gilberto Waller Júnior, que corroborou os números da matéria do UOL, assumiu o lugar de Alessandro Stefanutto, demitido após operação da Polícia Federal revelar um esquema de fraudes bilionárias em benefícios —indicado pelo governo Lula, Stefanutto foi preso na semana passada.

Wolney diz que, desde julho, não há mais este problema. "[O cidadão] pode se tranquilizar porque o que tem valendo a regra que vale a partir de julho deste ano é a concessão somente mediante a autorização judicial", pontuou.

Previdência Social e as mudanças climáticas

Na COP, o ministro tratou ainda de como a Previdência tem se mobilizado na assistência dos desastres climáticos. Nas tragédias mais recentes, do Rio Grande do Sul no ano passado e do Paraná na semana passada, o INSS tem sido usado pelo governo para adiantar os pagamentos para famílias e cidadãos atingidos.