Sobre batatas, TCU e meta fiscal

A inflação baixa, vale dizer, expôs todos os que nadavam desprevenidos no período de maré cheia. Sem a ajuda camarada da inflação às receitas públicas, o déficit apresentou-se por inteiro.

Naquele período, a dívida pública externa ainda era alta e o FMI (Fundo Monetário Internacional) tinha certa ingerência na definição de políticas públicas por aqui. Foi nesse contexto que o Ministério da Fazenda e o Fundo forjaram as metas de resultado primário, com vistas ao alcance das condições de sustentabilidade da dívida/PIB (Produto Interno Bruto) em horizonte conhecido de tempo.

Deu certo. De 1999 a 2009, pode-se dizer, o país fixou, anualmente, metas fiscais, e entregou os saldos superavitários prometidos. A dívida/PIB despencou, os juros caíram e o déficit nominal (aquele que inclui o fardo dos juros), chegou bem próximo da impressionante marca de 1% do PIB, bastante baixo para os padrões nacionais.

Ocorre que, nos idos de 2008 e 2009, as práticas da contabilidade criativa começaram a surgir e foram comendo pelas beiradas o arcabouço imaginado dez anos antes. A prática consistia em abater determinados gastos, e até renúncias fiscais, da meta estipulada. Era o mesmo que dizer que aqueles gastos não existiam, ao menos para fins de verificação da meta legal.

Mesmo assim, o sistema de metas de resultado primário sobreviveu. Em complemento a ele, surgiu o teto de gastos, em 2016, já sob o governo do presidente Michel Temer. O pecado, neste caso, foi o excesso de rigidez. A regra era boa, do ponto de vista da intenção e do propósito — controlar a despesa, principal vetor de preocupação nas contas fiscais. Contudo, tornou-se impraticável, rapidamente, mesmo depois de se aprovar uma ampla reforma da previdência em 2019.

Em 2023, aprovou-se, no lugar do teto, o Novo Arcabouço Fiscal. Mais uma tentativa, agora por lei complementar, para dar conta dos problemas fiscais estruturais do país. A vantagem dessa Lei Complementar nº 200 é, justamente, a combinação do que havia funcionado, mas corrigindo os problemas de excesso de rigidez.