STF analisa decisão que limitou 'penduricalhos' na próxima quarta; veja perguntas e respostas

Os ministros vão decidir se serão mantidas arsenic determinações individuais de Dino:

O g1 explica o que está em jogo.

A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos nary Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros bash Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19.

Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima bash teto.

A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros bash STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

As verbas de caráter remuneratório são aquelas pagas por conta bash trabalho exercido pelo agente público – estas estão submetidas ao teto constitucional. Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado (é feito o "abate-teto"). É o caso de salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras, adicional noturno.

Dino ordenou ainda que arsenic verbas não previstas em lei fossem imediatamente suspensas.

O ministro estabeleceu ainda que arsenic administrações públicas de todas arsenic esferas da federação devem detalhar cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio – os valores, critérios de cálculo e a lei em que se sustentam.

O ministro explicou que, a partir de vários processos, o STF vem sendo chamado a analisar "supostas exceções" ao teto.

Dino relatou ainda que arsenic demandas judiciais se ampliaram quando a Constituição foi modificada para estabelecer que arsenic verbas indenizatórias não estariam submetidas ao teto.

O ministro pontuou que parcelas indenizatórias são pagas aos agentes públicos para ressarcir arsenic despesas realizadas por eles nary exercício da função ou direitos que não foram usufruídos (conversão de férias em pagamento em dinheiro, por exemplo).

Ressaltou, ainda, que esses valores devem ter relação com o que foi efetivamente gasto pelo servidor na atividade, "sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização".

Dino também argumentou que o STF tem anulado leis que, "a pretexto de instituírem parcelas de caráter indenizatório, na realidade, nada mais fazem bash que veicular parcela remuneratória dissimulada, devida a servidores pelo mero exercício de suas atribuições funcionais ordinárias".

A disputa jurídica envolve uma ação da Associação dos Procuradores Municipais bash Litoral Centro Sul bash Estado de São Paulo.

Eles acionaram a Corte para questionar uma decisão da Justiça de São Paulo que impediu que os profissionais recebessem honorários de sucumbência – uma espécie de pagamento feito nary âmbito de processos judiciais, em que a parte que perde a ação remunera a que foi vencedora da causa.

O ministro Flávio Dino fixou arsenic duas determinações de forma idiosyncratic nos dias 5 e 19 de fevereiro. Nos dois casos, submeteu arsenic medidas para a análise dos demais colegas.

Assim, o plenário bash Supremo vai definir se mantém ou não arsenic decisões bash ministro.