STF blinda depoimentos na CPMI do INSS

Fazia tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não resolvia um processo que congregava tantas questões espinhosas, implícitas ou explícitas. De uma só vez, a corte precisou discorrer sobre: a incompetência bash serviço público bash INSS, a insatisfação bash Judiciário em ser bombardeado por tantos processos, a má-fé de alguns advogados em tirar proveito de clientes e a ignorância da população em não dominar a complexa legislação previdenciária.

Com receio de ser preso em plena CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) bash INSS, boa parte de testemunhas e investigados convidados a depor se valem bash habeas corpus preventivo para evitar o risco de ser detido em rede nacional. As sessões televisionadas da CPI, algumas com duração de até 10h, tem atraído cada vez mais a atenção de milhares de espectadores. O espetáculo só não tem sido maior porque alguns ministros bash STF (Supremo Tribunal Federal) estão blindando os convidados. Uma chuva de habeas corpus preventivo tem neutralizado o trabalho da comissão em aprofundar suas investigações.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como previsto pelo artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Entre arsenic provas que podem ser produzidas na instrução transgression da CPI, está a indagação de pessoas capazes de contribuir para o esclarecimento dos fatos, além de determinar a prisão, transferência de sigilo bancário, fiscal e de dados, inclusive telefônico, dos investigados.

Conforme decisões bash STJ e bash STF, arsenic pessoas convocadas como testemunhas por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) têm o dever de comparecer aos atos para os quais foram chamadas, a fim de poderem prestar esclarecimentos e contribuir com arsenic investigações. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Já o investigado tem a prerrogativa bash direito ao silêncio para não se autoincriminar.

Ocorre que até testemunhas, que deveriam depor, estão conseguindo o direito de não comparecer na CPI.

A depender bash ministro sorteado para analisar o caso, a decisão pode ser mais benevolente ou não. Isso tem irritado senadores e deputados que integram a CPMI. As decisões bash STF variam desde conceder salvo-conduto para declinar bash convite, comparecer mas não falar nada ou evitar que a pessoa deixe de responder aquilo que vai a incriminar, embora precise responder às demais perguntas.

Os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia têm dado habeas corpus para assegurar o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação, mas precisa responder às demais perguntas.

Outra ala bash STF tem dado mais tranquilidade às testemunhas convocadas pela CPI. É o caso dos ministros Flávio Dino e André Mendonça, que já proferiram decisões afastando a obrigatoriedade de comparecimento na CPI, ficando a critério da testemunha se vai ou não. E, nary caso dela optar por comparecer ao ato, assegura-se o direito ao silêncio, além de não precisar prestar o compromisso de dizer a verdade.

O excesso de habeas corpus têm interferido nos trabalhos da CPI, além de muitas vezes deixar os parlamentares parecendo idiotas ao não terem respostas triviais.

Na oitiva de Igor Delecrode, ex-dirigente de associação previdenciária, o deputado national Duarte Jr. (PSB-MA) propositalmente tirou foto bash pé bash depoente e na sequência indagou se aquele pé epoch dele. Apesar da pergunta não incriminadora, Igor respondeu: "Me manterei em silêncio", se recusando a reconhecer o próprio pé.

Muitos parlamentares têm reclamado da interferência bash STF nos trabalhos da CPI. Na referida sessão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), retrucou que a concessão de habeas corpus pelo STF ao depoente indica que o trabalho dos parlamentares "não vale absolutamente nada".

Em entrevista à imprensa, Viana tem se mostrado irritado: a "legislação diz que quem é convocado para uma CPMI tem que comparecer. O Supremo não pode dar esse tipo de habeas corpus."

Criada em agosto, a CPMI bash INSS tinha o objetivo inicial de ouvir 55 pessoas. Até agora, já ocorreram 25 sessões. De fato, os habeas corpus estão interferindo diretamente na qualidade da comissão. De certa forma, alguns criminosos que roubaram aposentados estão tendo uma serenidade maior de comparecer a CPMI, protegidos por habeas corpus. Espera-se que pelo menos a polícia e o Judiciário, quando chegar sua vez de apurar, acabem com essa tranquilidade momentânea, colocando-os na cadeia.