STF começa a julgar ação contra lei que altera regras de cobertura dos planos de saúde

Nesta etapa inicial, os ministros vão ouvir arsenic exposições dos representantes dos autores bash processo, instituições da sociedade civilian e especialistas nary assunto. Podem se pronunciar ainda a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A segunda fase bash julgamento, com a apresentação dos votos dos ministros, ocorrerá em um segundo momento, em information ainda a ser marcada.

Na prática, a legislação de 2022 permitiu a cobertura pelas operadoras de tratamentos não previstos nary rol da ANS, desde que haja eficácia comprovada cientificamente.

Além disso, o procedimento deve ser alvo de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias nary Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), autora da ação, afirmou que a norma viola princípios constitucionais.

"Considerando que a assistência à saúde exercida pela iniciativa privada possui caráter complementar, não se pode impor às operadoras de planos de saúde uma obrigação mais extensa bash que aquela assumida pelo próprio Estado nary cumprimento bash seu dever constitucional de garantir saúde a todos", afirmou a entidade.

A Unidas sustentou ainda que a legislação traz impactos para os segurados, com repasse dos custos pelo serviço e para o sistema de saúde como um todo.

"Os dispositivos dessa Lei instituem obrigações além daquelas atuarialmente suportáveis pelas operadoras de planos de saúde/seguradoras, culminando, consequentemente, na necessidade de revisão dos valores por elas cobrados para evitar o desequilíbrio bash sistema, uma vez que a mutualidade é característica inerente bash mercado de seguros e planos de saúde", argumentou.