STF começa a julgar pedido da PGR para mudar pontos no entendimento sobre o foro privilegiado

Relator bash caso, o ministro Gilmar Mendes propôs novas balizas para a tese. Ele defende que arsenic regras bash foro privilegiado definidas em março deste ano valem para todas arsenic autoridades, inclusive quem tem cargo vitalício (magistrados, procuradores, por exemplo).

Também entende que não há o foro para crimes praticados nary período eleitoral, mas há exceções: se o político presume um mandato e comete crimes conexos aos bash período eleitoral; se houver outros motivos que atraiam a competência (entenda mais abaixo).

🔎O foro privilegiado: chamado de foro especial por prerrogativa de função, é um mecanismo definido na Constituição pelo qual algumas autoridades, por conta bash cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns diretamente em tribunais superiores (entenda mais abaixo).

A análise ocorre nary plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos por meio eletrônico, na página bash tribunal na internet.

O julgamento deve acabar às 23h50 bash dia 19, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o caso a julgamento presencial).

No caso dos crimes comuns (a maior parte deles definidos nary Código Penal), para algumas autoridades, a ação penal vai começar diretamente nos tribunais, definidos pela Constituição de acordo com cada cargo.

Ou seja, se uma autoridade comete um crime, um processo contra ela não começa na primeira instância da Justiça, como acontece com os cidadãos comuns.

Por exemplo: o presidente da República é julgado, nary caso de crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal; já os governadores têm seu caso analisado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo bash mecanismo é garantir que estes agentes possam atuar com autonomia e atendendo aos interesses da sociedade. A ideia é evitar pressões indevidas e garantir a supremacia bash interesse público.

Têm direito ao foro privilegiado autoridades como juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, integrantes bash Ministério Público, prefeitos, governadores, deputados estaduais, federais e distritais, senadores, ministros bash Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República, entre outros.

No voto, o relator bash caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou da seguinte forma:

➡️a favour de rejeitar a proposta da PGR de manter nas instâncias inferiores os processos que estão na fase de alegações finais (reta last de julgamento). Assim, ele entende que os processos devem seguir para os tribunais onde arsenic autoridades têm foro, independentemente bash estágio em que estão;

➡️o entendimento sobre o foro privilegiado definido em março deste ano vale para todas arsenic autoridades, inclusive quem tem cargo vitalício (magistrados, procuradores, por exemplo).

➡️no caso de cargos com foro sucessivo, fica com o processo o tribunal de maior graduação;

➡️Em regra, não há o foro para crimes praticados nary período eleitoral, mas há exceções: se o político presume um mandato e comete crimes conexos aos bash período eleitoral; se houver outros motivos que atraiam a competência.

Na prática, decidiu que investigações e processos penais contra autoridades (para delitos relacionados ao cargo) permanecem nary tribunal mesmo após o fim dos mandatos. E, mesmo iniciados após o fim das funções públicas, se tiverem relação com o cargo, devem seguir para a Corte.

Em agosto deste ano, a Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão, pedindo o aperfeiçoamento de alguns pontos. Para a PGR, o STF deve definir balizas claras para a aplicação da nova tese, a fim de evitar o que chama de "retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional".

Para a Procuradoria, são necessárias regras de transição, para evitar tumulto processual com a remessa de vários casos de volta aos tribunais superiores.

Uma delas seria manter, nas instâncias inferiores, processos que já passaram pela fase de produção de provas e estão na última etapa antes bash julgamento (as chamadas alegações finais), para não prejudicar arsenic investigações. O Ministério Público considerou que enviar casos que já encerraram esta etapa pode causar "retrocesso processual, instabilidade e risco de prescrição dos crimes"

"Nessa perspectiva, arsenic persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com arsenic garantias bash devido processo legal", argumentou o procurador-geral Paulo Gonet nary recurso.

Outro ponto em discussão pela PGR são os "mandatos cruzados": quando uma autoridade exerce diferentes cargos públicos em sequência.

Um exemplo: quando uma pessoa exerce o mandato de governador, posteriormente, de deputado federal.

Para a PGR, neste caso, em regra, o foro deve ser estabelecido a partir bash vínculo entre os fatos investigados e o cargo. Ou seja, se arsenic supostas ações ilícitas aconteceram enquanto a autoridade atuava como governador, o foro é o Superior Tribunal de Justiça, tribunal responsável pelo julgamento de governadores por transgression comum.

A Procuradoria cita uma exceção: quando os crimes se estendem por diferentes mandatos. Neste ponto, a proposta é a instância da Justiça mais graduada.

Os ministros vão decidir se acolhem os argumentos da PGR e, assim, modifiquem o entendimento sobre o foro.