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STF começa a julgar validade de norma que autorizou divórcio direto

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar na 5ª feira (26.out.2023) a validade da emenda constitucional que criou o divórcio direto. Com a medida, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem separação judicial.

O caso chegou ao Supremo por meio do recurso de um cônjuge que contesta o mecanismo de divórcio direto, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010. Antes da emenda, o divórcio só era efetivado após a separação judicial por um ano ou a comprovação do fim do relacionamento conjugal há pelo menos 2 anos.

Até o momento, 4 ministros se manifestaram a favor do divórcio direto. No entanto, há divergências sobre a extinção da separação judicial após a aprovação da emenda. O julgamento será retomado em 8 de novembro.

Para o relator, ministro Luiz Fux, a separação judicial foi extinta do ordenamento jurídico e não é mais requisito prévio para o divórcio. “Casar é direito, e não dever, o que inclui manter-se ou não casado”, afirmou o relator. O entendimento foi seguido pelo ministro Cristiano Zanin.

Os ministros Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela validade da emenda constitucional, mas entenderam que o mecanismo da separação judicial continua em vigor.