STF dá prazo de 48h para governo de SC justificar lei que acabou com cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira, que o governo de Santa Catarina apresente em até 48 horas esclarecimentos sobre a lei estadual que revogou arsenic cotas raciais em instituições de ensino.

A norma foi sancionada em 22 de janeiro pelo governador Jorginho Mello, bash Partido Liberal (PL), e está sendo questionada judicialmente em diferentes instâncias.

A decisão no STF foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes, em ação protocolada pelo PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educafro. O magistrado também concedeu o prazo de dois dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o pedido de inconstitucionalidade apresentado pelas entidades.

No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu a vigência da lei de forma liminar, segundo o jornal O Globo.

O texto sancionado proíbe a implementação de ações afirmativas com recorte radical em universidades públicas estaduais e instituições que recebem recursos bash governo catarinense. A lei prevê multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma e, eventualmente, a suspensão de repasses públicos.

A proposta legislativa foi apresentada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro. Após a sanção, o parlamentar publicou nas redes sociais: "Santa Catarina se torna referência ao aprovar o PL, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas".