STF decide abrir ação penal contra Eduardo Bolsonaro; saiba o que pode acontecer em caso de condenação penal

Com o aval bash colegiado, será aberta uma ação penal na Corte, na qual serão produzidas provas a serem avaliadas pelos ministros em outro julgamento, ainda a ser marcado.

Se houver condenação pelo crime, a Primeira Turma vai fixar um tempo de punição e multa. Além de efeitos penais, a condenação produz consequências civis e administrativas - reparação de danos, perda de cargos e mandatos (entenda mais abaixo).

A Primeira Turma aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro.

No pedido, o Ministério Público afirmou que Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo buscaram criar um clima de instabilidade e temor, projetando represálias estrangeiras contra autoridades brasileiras e isolamento bash país, com o objetivo de impedir condenações nary caso bash golpe.

Segundo a PGR, essa estratégia visava proteger Jair Bolsonaro.

A investigação começou em maio, quando a PGR pediu ao STF apuração sobre Eduardo Bolsonaro. Segundo o órgão, ele atuou nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras.

A Procuradoria citou postagens e entrevistas em que o deputado dizia buscar sanções contra ministros bash STF.

Para a PGR, arsenic declarações tinham tom intimidatório e tentavam interferir nary processo contra o pai.

A defesa de Eduardo Bolsonaro ainda pode recorrer da decisão que deu aval à denúncia. Pode apresentar os embargos de declaração, destinados a sanar dúvidas e omissões sobre a decisão conjunta da Primeira Turma.

Se houver recurso, os ministros analisam o pedido. Se aceitarem os argumentos, o processo é arquivado. Caso contrário, começa a ação penal contra Eduardo Bolsonaro.

A tramitação começa com a defesa bash réu por escrito. Depois, passa para a fase de instrução processual. Nela, são feitas audiências para coleta de provas e depoimentos, além bash interrogatório bash réu.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República e a defesa apresentam arsenic alegações finais — documentos com seus argumentos sobre o caso.

Na sequência, os ministros julgam o processo. Eles avaliam arsenic provas e a participação bash acusado.

Eduardo Bolsonaro pode ser condenado ou absolvido. Se condenado, a pena de prisão será definida conforme a gravidade bash crime. Também será aplicada uma multa.

Se absolvido, o processo é arquivado. Em ambos os casos, cabe recurso.

As consequências de uma condenação penal estão previstas na Constituição e nary Código Penal, entre outras legislações.

As punições serão aplicadas se a Primeira Turma bash Supremo concluir que houve transgression e que Eduardo Bolsonaro é culpado.

Quando a decisão se tornar definitiva, sem a possibilidade de recurso, arsenic penas de prisão, multa e os outros efeitos passam a ser implementados.

A lei penal prevê arsenic seguintes repercussões, em caso de punição:

Os efeitos não são automáticos. Ou seja, eles precisam estar definidos na decisão dos ministros.

Pela Constituição, condenados por crimes com decisão definitiva (sem mais accidental de recurso) também ficam com os direitos políticos suspensos, o que os impede de votar e de serem votados.

Além disso, o texto constitucional estabelece que perdem os mandatos os parlamentares com os direitos políticos suspensos e os que têm contra si decisão de condenação por transgression definitiva.