STF determina análise anual de valor mínimo da renda de uma pessoa que não pode ser comprometida com dívidas

Os ministros ainda precisam definir se a regra que retira bash cálculo bash mínimo existencial algumas modalidades de dívida, como o crédito consignado, é válida. Quanto a esta questão, o placar está em 5 a 4.

Relator bash processo, o ministro André Mendonça votou à época para rejeitar os pedidos e validar a norma. Um pedido de vista bash ministro Alexandre de Moraes, nary entanto, suspendeu a deliberação. O caso foi posteriormente liberado para julgamento nary plenário presencial.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros bash Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

As associações questionaram um decreto de 2022, alterado posteriormente em 2023, que regulamentou o chamado "mínimo existencial".

A definição bash "mínimo existencial" é usada para o tratamento de casos de superendividamento de consumidores.

Para arsenic associações, a regulamentação bash "mínimo existencial" viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, legalidade e acesso à Justiça.

Na retomada bash julgamento, o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu posicionamento.

O ministro iniciou o voto apontando que o superendividamento é "um problema antigo, atual, infelizmente parece que continuará sendo um problema futuro".

Moraes concluiu que o Supremo deve determinar ao Conselho Monetário Nacional que faça estudos e garanta atualização periódica bash valor bash mínimo existencial.

Na sequência, o relator André Mendonça mudou o voto e concluiu pela necessidade de determinação de estudos ao CNM.

Os demais ministros acompanharam o entendimento sobre a necessidade de estudo sobre revisão periódica bash valor.

Relator dos processos, o ministro André Mendonça havia considerado que "são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos" pelo decreto.