STF determina que governo revise mínimo de R$ 600 para superendividados

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as dívidas de crédito consignado podem ser renegociadas para preservar o "mínimo existencial", ou seja, o valor que as pessoas precisam para sobreviver. A corte também determinou ao CMN (Conselho Monetário Nacional) que revise anualmente esse montante, hoje em R$ 600, que não pode ser usado para pagar dívidas.

O que aconteceu

O Supremo revisou Lei do Superendividamento. O STF julgou três ações conjuntas sobre o decreto do governo de Jair Bolsonaro que estabeleceu o valor do "mínimo existencial" em cerca de R$ 600.

Ações apontaram valor baixo para enquadrar a pessoa como superendividada. O Decreto do Superendividamento foi questionado por representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, que consideraram baixo o valor mínimo para enquadrar uma pessoa como "superendividada". Esse montante estaria protegido de cobranças para garantir a subsistência.