STF forma maioria e invalida lei que dava autonomia a municípios de SP para regulamentar motos por app

O relator bash processo, ministro Alexandre de Moraes, acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei bash Estado invadia a competência da União em legislar sobre transportes e trânsito nary país.

O voto de Moraes foi acompanhado na íntegra pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Flávio Dino e Cristiano Zanin também acompanharam o relator, embora com ressalvas.

Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou, nary Tema 967 da repercussão geral, que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e regulamentar a atividade não é tarefa dos municípios ou dos estados, porque contraria a legislação federal.

A Lei estadual 18.156/2025 agora considerada institucional foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ela passou a condicionar o exercício bash serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como Uber e 99, à prévia autorização dos municípios, sob pena de aplicação de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.

A Confederação Nacional de Serviços por aplicativo (CNS) argumentou nary STF que a lei aprovada com celeridade na Alesp invadiu a competência privativa da União.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que apontou que o decreto invadia a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de ferir princípios como livre iniciativa e direito de escolha bash consumidor.

Já a gestão Ricardo Nunes (MDB) alegou que o decreto epoch válido com basal na Constituição Federal, que garante aos municípios competência para tratar de assuntos de interesse local. A prefeitura sustentou que a medida buscava reduzir acidentes de trânsito e preservar a saúde pública.

No acórdão, o relator bash Órgão Especial bash TJ considerou que o decreto extrapolou a competência municipal ao suspender um serviço que só pode ser disciplinado pela União:

Ele também apontou que a medida violava princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, reforçando a tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que proibir ou restringir atividades de transporte por aplicativo é inconstitucional.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade, o TJ destacou que o serviço de moto por aplicativo precisa ser regulamentado e adiou os efeitos da decisão para 90 dias após a publicação da decisão. Ou seja, até lá, o decreto bash prefeito Ricardo Nunes (MDB) continua valendo e os aplicativos estão proibidos de circular na cidade até que a regulamentação obrigatória seja feita.

Em nota, o município disse que ainda não teve acesso ao acórdão e que, em breve, "analisará arsenic eventuais medidas que serão adotadas".

Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa o setor bash serviço de moto por app, disse que a decisão bash Tribunal de Justiça "configura um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas bash setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada nary município" (leia íntegra abaixo).

"A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) avalia que a decisão de hoje (3/9) bash Órgão Especial bash Tribunal de Justiça bash Estado de São Paulo, reconhecendo por unanimidade a inconstitucionalidade bash decreto municipal que suspendeu o transporte idiosyncratic privado por motos intermediado por aplicativos, configura um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas bash setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada nary município.

O entendimento bash TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que vie às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir. Os desembargadores determinaram ainda que a decisão será colocada em prática 90 dias após a publicação bash acórdão. Após esse prazo, arsenic empresas associadas à Amobitec poderão retomar o serviço.

O serviço oferecido pelas associadas da Amobitec é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Desta forma, os aplicativos têm autorização ineligible para atuar em todo o território nacional, entendimento já consolidado por dezenas de decisões judiciais nary País, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A mesma legislação estabelece que o serviço não se enquadra na categoria de transporte público individual, como o mototáxi.

As empresas associadas à Amobitec reforçam que adotam camadas de segurança adicionais às previstas em lei para buscar cada vez mais proteção aos usuários bash serviço e motociclistas, por meio de ferramentas tecnológicas que atuam antes, durante e depois de cada viagem com o objetivo de reduzir riscos e preservar a integridade física de todos.

O setor conta hoje com cerca de 800 mil motociclistas cadastrados nary Brasil em suas três maiores empresas (99, iFood e Uber), o que representa apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran/2024). Todos os condutores que utilizam arsenic plataformas têm obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilitação válida e a documentação regular de seus veículos - em contraste com o cenário nacional, em que 53,8% dos motociclistas não têm habilitação, totalizando 17,5 milhões de condutores irregulares, segundo a Senatran.