STF julga denúncia contra Eduardo Bolsonaro; quais os possíveis cenários

• • Author, Iara Diniz
  • Role, Da BBC News Brasil em São Paulo

• Há 8 minutos

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (14/11), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo, um crime que ocorre quando alguém tenta intimidar, pressionar ou interferir em investigações, ou ações judiciais.

Segundo a PGR, o parlamentar articulou sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras, na tentativa de influenciar o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro (PL), por golpe de Estado.

O empresário Paulo Figueiredo, aliado do parlamentar e neto do ex-ditador João Batista Figueiredo, também foi alvo da denúncia, mas será julgado em outro momento.

Essa é a fase inicial do processo que envolve Eduardo Bolsonaro. Neste primeiro momento, a Primeira Turma do STF, um dos dois grupos de ministros que dividem entre si parte dos julgamentos da Corte, analisa se recebe ou não a denúncia feita pela PGR.

Votam os ministros Alexandre Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. A Primeira Turma está funcionando com um membro a menos devido à saída do ministro Luiz Fux, que pediu transferência para a Segunda Turma.

O julgamento acontece no plenário virtual, onde os ministros podem registrar o voto eletronicamente, sem necessidade de sessão presencial. Eles têm até o dia 25 de novembro para se manifestar.

Se a denúncia for aceita, Eduardo se torna réu e dá-se início a um processo criminal, que pode levar à acusação ou absolvição do deputado.

O julgamento ainda não tem data para acontecer. Em caso de condenação, a pena para o crime é de 1 a 4 anos de prisão e multa.

A BBC Brasil não conseguiu contato com Eduardo Bolsonaro.

Em nota enviada à BBC na época que a denúncia foi oferecida, Eduardo e Paulo Figueiredo classificaram a ação como "fajuta" e disseram viver sob a jurisdição americana, que garantiria a eles o direito de "peticionar ao governo para corrigir abusos e injustiças".

"⁠A mera criminalização do exercício de um direito constitucional em outra jurisdição configura prática de repressão transnacional", escreveram na nota.

"Quem adere a esse tipo de conduta sujeita-se às mesmas penalidades e aprofunda ainda mais a crise entre Brasil e Estados Unidos."

Mudança para os EUA e mandato

Eduardo Bolsonaro viajou com a família para os Estados Unidos durante o Carnaval, no fim de fevereiro, e não retornou ao Brasil.

Na ocasião, Eduardo alegou perseguição judicial e disse que temia ser preso. Ele afirmou que ficaria nos EUA para se dedicar em tempo integral a convencer o governo de Donald Trump a atuar pela anistia dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro no Brasil e buscar sanções ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.

O parlamentar encaminhou um pedido de licença de 122 dias à Câmara dos Deputados, que venceu em julho. Desde então, ele tem acumulado faltas e se articulado para não perder o mandato.

A Constituição estabelece que um deputado pode perder seu mandato caso deixe de comparecer a um terço das sessões da Casa, a menos que esteja de licença ou em missão autorizada, o que não é o caso do parlamentar.

Segundo especialistas, caso Eduardo se torne réu no processo julgado no STF, a Câmara ficaria pressionada a fazer algo em relação ao mandato do parlamentar, como abrir um processo para cassar o mandato.

"A partir do momento que você tem um processo criminal, a situação muda. Acredito que isso mobilize uma resposta da Câmara, porque ele estará ausente, e não pode realizar atos na Câmara dessa forma", avalia o criminalista Maurício Dieter, professor da faculdade de Direito da USP.

"Como ele vai responder a um processo criminal, sendo deputado no Brasil, mas exercendo mandato no exterior?."

Caso a maioria dos ministros do STF entenda que a denúncia não cumpre os requisitos previstos na legislação penal, a denúncia será recusada e o processo encerrado.

Mas, se o tribunal aceitar a denúncia, Eduardo se torna réu.

Na avaliação de especialistas, o provável é que isso aconteça, já que a denúncia preenche os pressupostos para ser admitida, como ter materialidade e indícios de autoria.

Há dúvidas, contudo, sobre o que acontece a partir daí.

Se o processo for instaurado — e não for suspenso pela Câmara, algo possível devido à imunidade parlamentar de Eduardo — será a primeira vez que um deputado responderá a uma ação no Supremo enquanto está fora do país.

Segundo especialistas, o caso tem um grau de ineditismo e abre margem para interpretações diferentes sobre o que pode acontecer daqui para frente.

Maíra Zapater, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), explica que, quando o réu está no exterior, a Justiça brasileira costuma recorrer à chamada carta rogatória, um instrumento de cooperação entre países usado para dar andamento ao processo.

"Não é um procedimento simples, porque é um instrumento que combina uma cooperação política internacional, diplomacia, com comunicação processual entre dois países. Precisaria ser emitida essa carta via Itamaraty para o Judiciário americano."

Nesse sentido, ela entende que Eduardo precisaria ser notificado por meio desse instrumento formal, caso contrário, o processo é suspenso.

O mesmo entendimento tem Dieter. De acordo com ele, quando há essa hipótese de julgamento à revelia, em que o réu é ausente, suspende-se o processo para não prescrever.

"É preciso dar a possibilidade de ampla defesa. Tocar um processo com um réu ausente é uma violação ao devido processo legal", afirma.

"Conduzir todo um processo com o réu completamente ausente poderia causar um precedente perigoso".

Já Davi Tangerino, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) não vê problemas na ausência de Eduardo, desde que tenha ocorrido a citação.

Segundo o especialista, embora a lei preveja que o denunciado seja pessoalmente notificado sobre uma denúncia ou processo — o que, no caso de alguém no exterior, ocorre por meio de carta rogatória — a jurisprudência evoluiu para permitir interpretações mais voltadas à finalidade da norma, flexibilizando essa exigência em determinadas situações.

O importante, segundo ele, é o que o indivíduo tenha ciência do processo e, assim, não seja processado sem saber.

"Se o debate da citação já foi superado, e já existe uma demonstração inequívoca que ele tomou conhecimento, porque ele se manifestou nas redes, o processo pode correr", afirma.

"O interrogatório é um momento do direito do réu, mas ele pode optar por não comparecer. Ele perde a oportunidade de se defender, mas a decisão é dele", acrescenta.

"Acredito que o tribunal vai entender que isso está resguardado. Me parece que a posição de Moraes está bem clara nesse sentido, ele já considerou que o Eduardo Bolsonaro tem ciência."

Eduardo Bolsonaro não apresentou defesa prévia à denúncia da PGR e Moraes intimou a Defensoria Pública da União (DPU) para apresentar a defesa em nome do parlamentar.

A DPU chegou a pedir que o STF notificasse o deputado por meio de carta rogatória para ele pudesse apresentar um advogado particular, mas o ministro negou o pedido.

Apesar das incertezas do que o STF fará em relação ao caso, e se o deputado vai retornar ao Brasil, Dieter destaca que há medidas processuais penais, as chamadas medidas cautelares, que poderiam assegurar a presença de Eduardo no processo.

E é esperado que o Supremo faça uso delas.

"É possível antecipar que a ausência do Eduardo vai motivar o manejo dessas medidas, como suspender salário, congelar bens, tentar diferentes formas de constrangê-lo para voltar ao Brasil e responder ao processo."

Zapater também pontua que o STF também pode expedir um mandado de prisão preventiva durante o curso do processo, pedindo uma cooperação da Interpol, o que restringiria a circulação de Eduardo.

Na hipótese de condenação, os especialistas ainda avaliam que é possível um pedido de extradição.

Contudo, a chance dessa medida ser cumprida é remota, devido à complexidade e dificuldade de execução.

"O acordo Brasil-EUA tem uma particularidade, tem uma lista de crimes que autoriza a extradição de parte a parte. Tem que ver se o caso do Eduardo tem alguma equivalência, se não tiver, o pedido não vai ser nem processado", afirma Tangerino.

"E ainda que esteja na lista, a chance disso vingar no governo Trump beira a zero. Pelo desenho constitucional, a decisão de extraditar é do chefe de governo", acrescenta.

Dieter concorda: "Os EUA não são pródigos em devolver pessoas."

A denúncia

Entre as evidências apresentadas estão postagens feitas por ambos nas redes sociais e reportagens publicadas pela BBC Brasil e outros veículos.

Segundo a PGR, após Bolsonaro se tornar réu no STF, em março deste ano, Eduardo e Figueiredo passaram a articular, junto ao governo americano, sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.

"Ambos os acusados, repetidas vezes, conforme visto, apresentaram-se como capazes de obter sanções no exterior – que obtiveram de fato –, de extrema gravidade nas suas consequências, tanto para a economia nacional como para os julgadores do caso em que Jair Bolsonaro, juntamente com Paulo Figueiredo e outros, aparece como responsável por crimes contra o Estado Democrático de Direito", escreveu a PGR na denúncia apresentada ao STF.

"Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668", completou a procuradoria.

Uma reportagem da BBC News Brasil, que noticiou que o deputado conduzia campanha para que autoridades americanas exercessem pressão política sobre Moraes, é citada na denúncia.

Publicada em fevereiro, a reportagem registrou que, desde a posse de Trump, Eduardo havia realizado três viagens consecutivas ao país, estando uma quarta já programada para a semana seguinte.

"Novamente, os relatos [da reportagem] vieram a ser confirmados meses mais tarde", escreve a PGR, na denúncia, se referindo à imposição dos EUA de tarifas de 50% contra produtos brasileiros.

"O ineditismo da sanção econômica realça a sua ligação com as intensas e constantes gestões dos denunciados junto às mais elevadas autoridades norte-americanas", considera a PGR.

A procuradoria também menciona entrevistas de Eduardo a veículos de imprensa nacionais e estrangeiros, defendendo sua atuação na imposição das tarifas.

Uma delas foi concedida à BBC News Brasil em agosto. Nela, o deputado disse que brasileiros entendiam que o tarifaço de Trump seria "um sacrifício a ser feito".

Eduardo também afirmou que estava disposto a ir "até as últimas consequências" para tirar Moraes do poder, a quem ele chamou de "psicopata".

Momentos antes da entrevista à BBC, o deputado esteve reunido com autoridades do governo americano para discutir possíveis novas sanções ao Brasil ou a autoridades brasileiras.

Ele disse que pleiteava "sanções individuais para pessoas específicas" e citou a esposa de Alexandre de Moraes, a quem ele se referiu como "braço financeiro" do ministro.

O parlamentar ainda afirmou que não descartava sanções aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), caso eles não dêem início à tramitação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e ao processo de impeachment de Moraes.

Articulação para sanções

A primeira sanção dos EUA contra o Brasil foi anunciada no início de julho.

Trump utilizou motivos políticos para justificar a imposição das tarifas, entre eles o tratamento dado pelo Judiciário do Brasil a Bolsonaro e a empresas de tecnologia americanas.

Segundo o americano, o ex-presidente, sua família e seus apoiadores estariam sofrendo uma "caça às bruxas" devido ao julgamento que no STF.

Na ocasião, Eduardo Bolsonaro se manifestou agradecendo Trump. "Espero que as autoridades brasileiras agora tratem esses assuntos com a seriedade que merecem", disse na rede social Truth Social.

O governo brasileiro acusou Eduardo de articular sanções e o presidente Lula disse que não aceitaria interferência externa em processos judiciais envolvendo pessoas acusadas de participar de golpe de Estado.

Cerca de duas semanas depois, no dia 18 de julho, o governo americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de Bolsonaro no STF.

"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio.

O ministro argumentou que Jair Bolsonaro estaria atuando de forma deliberada e ilícita, junto com Eduardo, para estimular sanções estrangeiras contra agentes públicos brasileiros.

Após o anúncio da revogação dos vistos, Eduardo Bolsonaro parabenizou Rubio nas redes sociais e disse: "tem muito mais por vir".

Novas sanções vieram dias depois. Ainda em julho, o governo americano anunciou a inclusão do nome do ministro na lista de estrangeiros punidos pela Lei Magnitsky.

As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano.

A sanção já era uma possibilidade desde maio, quando Rubio disse que ela estava sendo considerada.

No fim de setembro, os EUA também sancionaram a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com a mesma lei. A empresa administrada por Viviane e os três filhos do casal também foi incluída na lista.

Essa última rodada de sanções aconteceu após o STF condenar Jair Bolsonaro por golpe de Estado e outros crimes, no dia 11 de setembro.

A sanção à Viviane Moraes foi mencionada por Eduardo Bolsonaro como pressão por anistia.