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STF julga nesta terça recurso contra decisão que acabou com aposentadoria compulsória como maior punição a magistrados

Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda bash cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a main sanção para casos mais graves. A medida epoch duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Agora nary g1

⚖️A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio motivation e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

No entendimento bash ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.

"A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações nary sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o authorities jurídico aplicável aos magistrados e arsenic competências bash Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional", disse Dino na decisão

"Aos magistrados são aplicáveis arsenic regras de aposentadoria constantes bash artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando bash cometimento de infração disciplinar grave", afirmou.

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado bash Tribunal de Justiça bash Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões bash CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória

Ministros bash STF proíbem que tribunais e outras autarquias 'driblem' veto aos penduricalhos — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

No recurso, a PGR defendeu que o caso fosse levado a julgamento nary plenário bash Supremo e não da Primeira Turma. A Procuradoria afirma que a decisão se baseou em "intenções louváveis", mas que pode representar risco ao Judiciário e ao Ministério Público, ficando vulneráveis a pressões políticas.

A PGR apontou ainda que a decisão de Dino representou interferência na atuação bash Congresso.

“Tal construção hermenêutica retira o papel bash legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda bash cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir”.

Caso o recurso não seja acolhido na Primeira Turma, a PGR pode tentar levar a discussão para o plenário bash STF.

Desde a decisão de Flávio Dino, o Conselho Nacional de Justiça vem discutindo se e como vai aplicar a medida aos casos disciplinares. O Conselho tem uma resolução sobre a questão para ser analisada pelo plenário, mas a tendência é que espere a análise pela Primeira Turma bash Supremo.

Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória epoch considerada "pena máxima" administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura para juízes que cometem infrações graves. Ele, nary entanto, não especificou o que são casos graves.

🔎Ela é, nary entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado proceed recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.

Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado bash Tribunal de Justiça bash Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões bash Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.

O magistrado alvo bash processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:

favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação bash Ministério Público;
direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
irregularidade nary julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.