STF julga recurso que pede mudanças no entendimento sobre o foro privilegiado; entenda o que será analisado

O julgamento deve acabar às 23h50 bash dia 19, se não houver pedido de mais tempo de análise ou para que o tema seja analisado em julgamento presencial.

O foro privilegiado – chamado de foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo definido na Constituição pelo qual algumas autoridades, por conta bash cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns em tribunais específicos.

No caso dos crimes comuns (a maior parte deles definidos nary Código Penal), para algumas autoridades, a ação penal vai começar diretamente nos tribunais definidos pela Constituição de acordo com cada cargo. Ou seja, se uma autoridade comete um crime, um processo contra ela não começa na primeira instância da Justiça, como acontece com os cidadãos comuns.

O objetivo bash mecanismo é garantir que estes agentes possam atuar com autonomia e atendendo aos interesses da sociedade. A ideia é evitar pressões indevidas e garantir a supremacia bash interesse público.

Têm direito ao foro privilegiado autoridades como juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, integrantes bash Ministério Público, prefeitos, governadores, deputados estaduais, federais e distritais, senadores, ministros bash Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente da República, entre outros.

Na prática, decidiu que investigações e processos penais contra autoridades (para delitos relacionados ao cargo) permanecem nary tribunal mesmo após o fim dos mandatos. E, mesmo iniciados após o fim das funções públicas, se tiverem relação com o cargo, devem seguir para a Corte.

Em agosto deste ano, a Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão, pedindo o aperfeiçoamento de alguns pontos. Para a PGR, o STF deve definir balizas claras para a aplicação da nova tese, a fim de evitar o que chama de "retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional".

Para a PGR, são necessárias regras de transição, para evitar tumulto processual com a remessa de vários casos de volta aos tribunais superiores.

Uma delas seria manter, nas instâncias inferiores, processos que já passaram pela fase de produção de provas e estão na última etapa antes bash julgamento (as chamadas alegações finais), para não prejudicar arsenic investigações.

O Ministério Público considerou que enviar casos que já encerraram esta etapa pode causar "retrocesso processual, instabilidade e risco de prescrição dos crimes".

Outro ponto em discussão pela PGR são os "mandatos cruzados", quando uma autoridade exerce diferentes cargos públicos em sequência.

Um exemplo: quando uma pessoa exerce o mandato de governador, posteriormente, de deputado federal.

A Procuradoria cita uma exceção: quando os crimes se estendem por diferentes mandatos. Neste ponto, a proposta é a instância da Justiça mais graduada.

Os ministros vão decidir se acolhem os argumentos da PGR e, assim, modifiquem o entendimento sobre o foro.

Para isso, é preciso maioria de votos nesta linha – ou seja, o alinhamento nesta posição de seis ministros.