STF nega primeiros pedidos de revisão criminal de condenados no 8 de janeiro

⚖️ Até agora, o Supremo já negou três dos 11 pedidos de revisão transgression de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que recebeu, quando arsenic sedes dos Três Poderes foram invadidas e destruídas.

Os outros oito pedidos aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República ou decisão bash ministro relator.

🔎 A revisão transgression é um instrumento que permite a um condenado que já teve uma sentença considerada definitiva, portanto não tem mais accidental de recursos, pedir a reavaliação bash seu caso.

A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional. O objetivo bash instrumento é corrigir erros judiciários e precisa apresentar novos elementos de provas que possam comprovar a inocência como:

A decisão mais recente entre os três casos negados pelo STF sobre arsenic revisões foi bash ministro Dias Toffoli. Ele rejeitou pedido de Antônio Teodoro de Moraes, condenado a 14 anos de prisão e que conseguiu reduzir a pena para 12 anos nos embargos de declaração – recurso que pede esclarecimentos sobre a sentença.

A defesa alegou que a condenação pela Primeira Turma violou a legislação, a jurisprudência bash Supremo e arsenic provas bash processo.

Toffoli considerou que os advogados tentaram apenas reexaminar arsenic decisões de recebimento da denúncia e de condenação. Os advogados ainda podem recorrer.

Antes de Toffoli, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido de Miguel Fernando Ritter condenado a 12 anos e 6 meses de prisão pelo plenário bash Supremo. A defesa argumentou que o fato dele ter sido julgado pelo Supremo sem ter foro na Corte representou a violação da lei, alegando “erro judiciário de direito".

Na decisão, Cármen Lúcia afirmou que o Supremo fixou competência para os casos bash 8 de janeiro não só nary processo de Ritter, como em todas arsenic ações penais que tratam dos ataques.

O terceiro pedido foi rejeitado por Flávio Dino. O ministro negou pedido de Lucinei Tuzi Casagrande Hilebrand, condenado a 14 anos de prisão também pelo plenário bash Supremo.

Os advogados alegaram que sentença "se deu de forma contrária à lei e ainda, contrária a provas dos autos" e que a conduta pela qual foi condenada "está devidamente comprovada não ter sido praticada por ela”.

Dino entendeu que o pedido não preenchia os requisitos legais para ser admitido e não apresentou elementos relevantes para revisão da sentença.