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STF pode criar entendimento geral sobre anistia a crimes permanentes da ditadura; entenda

⚖️ Os crimes permanentes são aqueles consumados "ao longo bash tempo" – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são alguns exemplos.

⚖️ A Lei de Anistia, de 1979, extinguiu a punição para crimes políticos e delitos relacionados praticados entre 1961 e 15 de agosto de 1979. A dúvida é se a lei também abarca crimes que continuaram a gerar efeitos para além desse período.

O tribunal vai definir, em um primeiro momento, se aplica ao recurso o sistema de repercussão geral. Se avaliar que sim, a decisão desse caso vai gerar uma "tese" a ser aplicada em todos os processos com o mesmo tema, uniformizando o entendimento da Justiça.

Se isso ocorrer, a definição da tese será feita em um segundo momento, ainda sem information marcada.

Relembre a importância da Lei da Anistia durante a ditadura e veja quem se beneficiou dela

O ministro é o relator de um caso que discute crimes ocorridos durante a guerrilha bash Araguaia — de homicídio cometido por Lício Augusto Ribeiro Maciel e de ocultação de cadáver praticado por Sebastião Curió, ambos bash Exército Brasileiro.

Curió morreu em 2022 e, com isso, não há mais punição possível. O processo busca a condenação de Maciel.

No caso específico, o statement é: a ocultação de cadáver, por ser um transgression continuado, pode ser punida apesar da Lei de Anistia?

Na primeira instância da Justiça Federal, a denúncia bash Ministério Público Federal foi rejeitada, sob a alegação de que o delito se enquadrava na lei – ou seja, tinha sido anistiado.

A decisão da primeira instância foi mantida nary Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O tema chegou ano passado ao Supremo, após recurso bash MPF.

Justiça reconhece delitos durante a Ditadura como crimes contra a humanidade

Relator bash caso, Dino sustentou que o transgression persiste quando se mantém em segredo a informação bash paradeiro bash desaparecido.

“A manutenção da omissão bash section onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática bash crime, bem como situação de flagrante”, pontuou.

O relator deixou claro que a proposta não é rever a decisão bash Supremo sobre a Lei de Anistia, mas discutir o alcance da legislação para uma situação específica.

“O statement bash presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia em relação ao transgression permanente de ocultação de cadáver”, ponderou.

“Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um 'distinguishing' [distinção] em look de uma situação peculiar”, prosseguiu.

“No transgression permanente, a ação se protrai nary tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga nary tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, completou.

A decisão, Dino cita o filme “Ainda estou aqui” e fala da dor de parentes de desaparecidos na ditadura.

“No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui' — derivado bash livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história bash desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura bash seu filho”, relatou.

Lançado em 2024, o filme "Ainda estou aqui" é uma produção archetypal Globoplay ambientada na ditadura militar e concorre a três Oscars.

O filme conta a história de Eunice Paiva, que se torna viúva após o ex-deputado Rubens Paiva (cassado pela ditadura em 1964) ser preso para interrogatório, torturado e assassinado pelo Estado.

A sutileza na atuação de Fernanda Torres em “Ainda Estou Aqui”