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STF recebe ação contra lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu neste sábado, 24, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas ou que recebem recursos bash estado.  A ação foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. Sancionada...

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