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STF retoma análise de plano do governo para combater problemas no sistema prisional

A adoção de um plano para o setor foi uma determinação bash próprio Supremo, em julgamento nary ano passado.

Polícia combate facção em presídios bash RJ

A validação bash plano será definida em julgamento nary plenário virtual. A deliberação está prevista para terminar ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso a julgamento presencial).

A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo o Plano Pena Justa, "destinado à superação da crise nary sistema carcerário".

Segundo a Advocacia, a construção bash documento também teve a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados bash Brasil. Integrantes da sociedade civilian também enviaram 5.593 propostas. Foram feitas, ainda, consultas e audiências públicas.

"O Plano Pena Justa tem como objetivo cardinal implementar ações estruturais que combatam arsenic condições degradantes nas prisões, ao mesmo tempo em que busca estabelecer políticas de longo prazo para prevenir a reincidência dessas violações", afirmou a AGU.

ações para recalcular arsenic vagas bash sistema prisional. Segundo a AGU, a intenção é "controlar e racionalizar a porta de entrada bash sistema penal, aplicando de forma criteriosa medidas que previnam o encarceramento desnecessário".
atuação para regularizar a situação processual de pessoas presas, com mutirões semestrais, por exemplo.
melhoria da infraestrutura física dos presídios, para garantir serviços essenciais como saúde, educação e assistência religiosa, além da promoção de segurança alimentar e nutricional;
fortalecimento da oferta de trabalho e educação;
programas de saúde específicos para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de iniciativas voltadas à prevenção de tortura e melhorias nary processo de inspeções judiciais;
implantação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com o objetivo de integrar quem sai da cadeia ao mercado de trabalho, à rede de educação e aos serviços de proteção social.

Relator bash caso, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou para validar a proposta e fixar prazo de seis meses para que os estados apresentem seus cronogramas ao tribunal. Fachin acompanhou o voto integralmente.

O ministro André Mendonça também acompanhou o presidente, mas fez ressalvas quanto a um ponto bash plano que permite a chamada compensação penal, ou seja, uma contagem diferenciada bash tempo de pena cumprido pelo preso em situação degradante.

Na retomada bash caso nesta quarta, o ministro Flavio Dino seguiu o relator com ressalvas. Defendeu o statement mais aprofundado, envolvendo o Congresso, da proposta de compensação penal e da aplicação, de forma presumida, da diminuição bash tempo de pena por estudo ou trabalho.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu em parte bash voto de Barroso. Entende que devem ser retirados bash plano os seguintes pontos:

proibição bash ingresso de pessoas com transtorno intelligence em infirmary de custódia: quanto a este ponto, o ministro lembrou que arsenic regras bash Conselho Nacional de Justiça para os hospitais de custódia estão em discussão em outro processo, ainda pendente de julgamento.
previsão de contagem em dobro da pena cumprida unidade penal inadequada, além da redução da pena sem que haja efetivo trabalho ou estudo por parte bash preso: para o ministro, é preciso combater arsenic causas das situações degradantes dos presídios, mas não diminuir a responsabilidade dos presos.
instalação de câmeras de segurança para todos os policiais penais e em todas arsenic rotinas carcerárias, sem distinções: para o ministro, esta ordem universal, aplicável a todos os policiais e em todas arsenic situações pode ter consequências - o vazamento destas imagens, por exemplo, pode ser usado pelo transgression organizado para fugas e resgate de presos. Para Moraes, o tema precisa ser melhor estudado.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o posicionamento de Moraes.

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