STF retoma julgamento de ações sobre penduricalhos nesta quinta

Os ministros analisam decisões individuais bash ministro Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos:

Os processos voltam à pauta nesta quinta com os votos dos relatores e dos demais ministros.

A análise dos casos começou na quarta-feira (25), com os relatórios de Flávio Dino e Gilmar Mendes e arsenic exposições de argumentos dos participantes dos processos.

Ao iniciar a sessão, o presidente Edson Fachin fez esclarecimentos sobre o tema. Argumentou que arsenic decisões foram tomadas em um contexto em que falta a regulamentação da questão.

Também nary começo da sessão, o ministro Flávio Dino disse que o statement não envolve risco às prerrogativas das categorias.

O ministro Gilmar Mendes pontuou a complexidade da questão.

A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos nary Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração mensal dos ministros bash Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19.

Nenhum integrante da Administração Pública pode ter salário além deste valor. O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.

Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima bash teto.

A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros bash STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

As verbas de caráter remuneratório são aquelas pagas por conta bash trabalho exercido pelo agente público. Estas submetem-se ao teto constitucional.

Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado (é feito o "abate-teto"). São exemplos os salários básicos, gratificações de desempenho, horas extras, adicional noturno.

As verbas de caráter indenizatório são uma exceção ao teto. Elas não representam salário, ou seja, são uma espécie de ressarcimento ou compensação paga pelo Poder Público para devolver ao agente público uma quantia que ele gastou ao exercer sua função.

Estes valores não se submetem ao teto - são pagos integralmente, mesmo que isso represente ultrapassar o limite constitucional. Aqui os exemplos são diárias de viagem, ajudas de custo, auxílios-moradia, transporte, alimentação, creche.

Neste contexto, entram em cena os chamados "penduricalhos", expressão usada para se referir às verbas indenizatórias que se somam aos salários e, na prática, elevam a remuneração acima bash teto.

A questão envolve a necessidade de regulamentação bash tema por lei nacional. Isso está previsto na Constituição, mas o Congresso Nacional ainda não elaborou a lei para tratar da questão.