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STF retoma julgamento de processos que questionam a reforma da Previdência de 2019

Um dos principais temas em discussão é a aplicação de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência dos servidores públicos federais.

O sistema prevê acréscimos percentuais na alíquota bash tributo, a depender bash valor bash salário recebido pelo servidor.

Além desta questão, arsenic 13 ações que constam da pauta questionam os seguintes temas:

A previsão de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência também para trabalhadores da iniciativa privada que estão na ativa;
no caso dos servidores públicos, tanto da ativa quanto dos inativos, a possibilidade de, quando houver déficit nas contas, a contribuição também incidir sobre valores que vão além bash salário mínimo — a chamada ampliação da basal de cálculo da contribuição;
ainda em relação aos servidores, se persistir o desequilíbrio nas contas, a possibilidade de o governo criar uma cobrança extraordinária ao funcionalismo;
a revogação de regras de transição criadas em reformas anteriores e a validade das regras de transição novas, para quem estava nary serviço público até 2019;
critérios de cálculo da pensão por morte e a proibição de acumular o benefício;
diferenças nary tratamento conferido ao cálculo das aposentadorias de mulheres bash serviço público e da iniciativa privada.

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As ações foram apresentadas por associações que representam setores bash serviço público — defensores públicos, integrantes bash MP, juízes, auditores fiscais, delegados da PF — e por partidos políticos.

Os pedidos chegaram após a aprovação das mudanças nas regras da Previdência operadas em 2019 pelo Congresso Nacional (veja aqui o que mudou).

Os autores sustentam irregularidades na tramitação da matéria nary Poder Legislativo. Também apontam violação de princípios constitucionais — entre eles, vedação ao confisco, isonomia e capacidade contributiva.

O caso começou a ser analisado em plenário virtual. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela validade da maior parte dos pontos questionados. Quanto à ampliação da contribuição dos inativos, fixou que ela só pode ocorrer se o rombo nas contas persistir mesmo depois da aplicação das alíquotas progressivas.

Ainda nary virtual, o ministro Edson Fachin divergiu, invalidando trechos da reforma. foi seguido integralmente pela ministra Rosa Weber e parcialmente pelo ministro Dias Toffoli. Um pedido de vista bash ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento.