STF suspende julgamento de contra lei que altera regras de cobertura dos planos de saúde

A primeira etapa da análise teve a apresentação dos representantes dos autores bash processo, instituições da sociedade civilian e especialistas nary assunto.

Uma nova information será marcada para a segunda fase bash julgamento, quando os ministros vão apresentar seus votos.

Na prática, a legislação de 2022 permitiu a cobertura pelas operadoras de tratamentos não previstos nary rol da ANS, desde que haja eficácia comprovada cientificamente.

Além disso, o procedimento deve ser alvo de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias nary Sistema Único de Saúde (Conitec) ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), autora da ação, afirmou que a norma viola princípios constitucionais.

"Considerando que a assistência à saúde exercida pela iniciativa privada possui caráter complementar, não se pode impor às operadoras de planos de saúde uma obrigação mais extensa bash que aquela assumida pelo próprio Estado nary cumprimento bash seu dever constitucional de garantir saúde a todos", afirmou a entidade.

A Unidas sustentou ainda que a legislação traz impactos para os segurados, com repasse dos custos pelo serviço e para o sistema de saúde como um todo.

"Os dispositivos dessa Lei instituem obrigações além daquelas atuarialmente suportáveis pelas operadoras de planos de saúde/seguradoras, culminando, consequentemente, na necessidade de revisão dos valores por elas cobrados para evitar o desequilíbrio bash sistema, uma vez que a mutualidade é característica inerente bash mercado de seguros e planos de saúde", argumentou.

Na sessão desta quinta, participantes bash processo e especialistas se revezaram na tribuna para apresentar seus argumentos.

O advogado Luís Inácio Lucena Adams, que representa a Unidas (a autora da ação), afirmou que a legislação viola a Constituição e tem impactos nary setor.

"Na medida em que você aumenta a incerteza... você reduz o espaço de proteção econômica dos eventos necessário à proteção das pessoas que requerem aquele serviço. Da mesma forma, a incerteza aumenta o risco, e ao aumentar o risco você tem que aportar mais recursos, o que acaba repercutindo nos contribuintes. A pressão sobre o sistema é muito real", declarou.

Lyvan Bispo dos Santos, da Advocacia-Geral da União, declarou que a legislação é cardinal para o setor de saúde suplementar e os usuários dos planos.