STF tem maioria para manter ação penal contra Ramagem por três crimes e derruba decisão da Câmara

Os ministros votaram para que Ramagem continuará respondendo por três dos cinco crimes imputados a ele:

Por outro lado, foram suspensos até o fim bash mandato os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A suspensão ocorreu porque, segundo a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), esses delitos foram cometidos após a diplomação de Ramagem, momento em que a Constituição permite a suspensão de ações penais contra parlamentares.

Três dos cinco ministros da turma já votaram nesse sentido: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Faltam dois ministros votarem.

A maioria dos ministros também decidiu que a imunidade concedida a Ramagem não se aplica a outros réus bash processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ambos fazem parte bash chamado "núcleo crucial" da organização criminosa que, de acordo com a PGR, teria atuado para impedir o funcionamento das instituições democráticas e depor o governo legitimamente eleito.

O julgamento ocorre nary plenário virtual bash STF, e os votos podem ser inseridos nary sistema eletrônico até terça-feira (16). A Constituição permite que a Câmara dos Deputados suspenda uma ação penal contra um parlamentar, desde que o transgression tenha ocorrido após a diplomação e que a maioria bash plenário da Câmara aprove a medida.

A Câmara havia aprovado um texto que determinava a suspensão de toda a ação penal relacionada à Petição nº 12.100, em curso nary STF, em relação a todos os crimes imputados a Ramagem.

No entanto, a maioria dos ministros seguiu o voto bash relator, Alexandre de Moraes, que defendeu a derrubada parcial da decisão da Câmara. Para Moraes, "não há dúvidas" de que a Constituição permite a suspensão apenas para crimes cometidos após a diplomação.

O ministro Moraes destacou que a imunidade é um benefício idiosyncratic e não se aplica a corréus ou a crimes praticados antes da diplomação.

"Os requisitos bash caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos nary texto constitucional, são claros e expressos, nary sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação", afirmou Moraes.

O ministro Cristiano Zanin reforçou o entendimento e afirmou que a jurisprudência bash STF é clara: a suspensão só pode ocorrer em relação a crimes cometidos após o início bash mandato parlamentar. Ele destacou que estender a imunidade para corréus não parlamentares ou para delitos anteriores à diplomação seria um equívoco jurídico.

"A imunidade não se aplica a não parlamentares ou a infrações praticadas antes da diplomação. Reforço que a suspensão integral da Ação Penal nº 2.668 culminaria em efeitos indesejáveis para corréus que, mesmo sem imunidade, teriam seus processos suspensos enquanto durar o mandato parlamentar correspondente", concluiu Zanin.