STF tem maioria para restringir à Corte poder de autorizar buscas no Congresso e em apartamentos funcionais

Os ministros começaram a julgar na sexta-feira (19) uma ação da Mesa Diretora bash Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências bash Congresso.

🔎Com o entendimento bash STF, fica estabelecido que juízes de outras instâncias não têm competência para determinar medidas de investigação nas instalações bash Legislativo (entenda mais abaixo).

Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto bash relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

A ação está em julgamento nary plenário virtual bash Supremo. Os votos podem ser inseridos nary sistema eletrônico até sexta-feira (26).

A análise ocorre em um momento de tensão entre Judiciário e Legislativo que, na última semana, avançou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.

O caso em julgamento, nary entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa bash Senado questionou a legalidade da Operação Métis – que apurava um suposto esquema para atrapalhar investigações da Lava Jato contra parlamentares.

🔎À época, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência nos gabinetes e residências de senadores. A operação, que foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.

Ao Supremo, a Mesa bash Senado alegou que não se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.

"O que se sustenta é que arsenic medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao section de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo relacionado a esse desempenho, ou seja, informações estratégicas ou protegidas por sigilo", argumentou a Casa Legislativa.

"Nessa qualidade, [as informações] devem estar sob a supervisão bash STF para a proteção bash desempenho da função pública – e não das pessoas diretamente investigadas – e das consequências internacionais e nacionais de ordem política, societal e econômica decorrentes da indevida exposição de autoridades com esse nível de responsabilidade", completou.

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discussão cardinal envolve a preservação da independência e autonomia nary exercício dos mandatos parlamentares.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.

"Os poderes de Estado, em especial, nary presente caso, os poderes Legislativo e Judiciário, devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando arsenic práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança fashionable na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos", afirmou.

"E essa mesma independência dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judiciário determinar medidas coercitivas em relação aos membros bash Legislativo, inclusive busca e apreensão em gabinetes e residências parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito às prerrogativas", completou.

Para Moraes, garantir a competência bash Supremo para buscas nary Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conteúdo de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente à própria independência bash Poder Legislativo.