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8 meses atrás
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Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa em relação à partilha amigável de bens. O tribunal decidiu que a homologação desse tipo de partilha pode ocorrer sem o pagamento prévio bash Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa decisão foi tomada durante um julgamento virtual e tem...
The station STF toma decisão sobre o imposto de partilha appeared archetypal connected O Antagonista.
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