TCU vê chance de restrição a contas de Lula na campanha

Entre esses fundos está o Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), criado especificamente para custear o Pé de Meia, do Ministério da Educação. Também está sob o escrutínio dos técnicos o uso do Fundo Social para arcar com o programa Reforma Casa Brasil, que contou com cerca de R$ 7 bilhões em subsídios de juros para empréstimos.

Estima-se que o presidente Lula tenha lançado programas, vitrines sociais a serem usadas na campanha, de cerca de R$ 80 bilhões fora do Orçamento.

Declaração de despesa

Dois ministros da corte de contas afirmaram que essas despesas, hoje custeadas por fundos federais, já deveriam ter sido incluídas no Orçamento. Eles dizem que a Fazenda discorda dessa inclusão, especialmente no caso do Pé de Meia, e isso causa incômodo no TCU.

Por isso, o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, determinou uma auditoria criteriosa em cada um deles. O relator deste processo é o ministro Bruno Dantas.

A meta é, ao final, definir quais desses fundos -e os valores- que lastreiam despesas orçamentárias e, por isso, devem ser lançados no Orçamento da União.

A previsão é que esse trabalho fique pronto ainda no primeiro trimestre, a tempo do julgamento das contas de Lula, previsto para junho de 2026.

Um dos ministros consultados disse que esse assunto tem o poder de criar dificuldades a Lula.

Controvérsia

No Pé de Meia, por exemplo, alunos do ensino médio inscritos no CadÚnico recebem R$ 200 mensais que podem ser sacados a qualquer momento, desde que fiquem comprovadas matrícula e frequência escolar. Ele ganham ainda R$1.000 ao fim de cada ano concluído, de forma que o programa vira uma espécie de poupança de até R$ 9.200.

O governo lançou o programa retirando recursos do Fipem (Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio), criado especificamente para custear o programa educacional. O fundo foi aprovado pelo Congresso em uma legislação própria.

A União passou a mandar dinheiro para esse fundo, usando recursos disponíveis no FGO (Fundo Garantidor de Operações) e Fgeduc (Fundo Garantia de Operações de Crédito Educativo).

Para ministros do TCU, desta forma o programa ficou fora do Orçamento-Geral da União (OGU), evitando restrições de despesas impostas pelo arcabouço fiscal.

Bloqueio cautelar

O Ministério Público junto ao TCU representou contra o governo e houve um bloqueio preventivo de R$ 6 bilhões do fundo antes do lançamento do programa.

Em fevereiro de 2025, o tribunal liberou os recursos, mas disse que a Fazenda teria de apontar outra fonte de recurso para o Pé de Meia, prevista no Orçamento.

Ainda segundo ministros da corte, há situações similares pendentes em outras pastas, mas eles não especificaram.

Para eles, esse tipo de situação configura um tipo de "pedalada fiscal", mas ainda não há unanimidade na corte de contas sobre o tema.

Os chamados fundos extra orçamentários são recheados de recursos temporários que não podem financiar despesas públicas rotineiras, como um programa social.

O governo é um depositário desse dinheiro e é obrigado a restituí-lo quando utiliza parcialmente esse dinheiro.