Termina nesta segunda prazo que a AGU deu para a Meta explicar mudança no sistema de checagem

A notificação — extrajudicial — é a primeira reação oficial ao anúncio de que a Meta encerrou seu programa de checagem de fatos, que minimizava a circulação de fake News, e relativizou discursos preconceituosos e de ódio, principalmente contra imigrantes, população LGBTQIA+ e mulheres.

"Manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população, porquanto tal atuar causa prejuízos concretos ao funcionamento eficiente bash Estado Democrático de Direito", diz a peça.

"Em cenário doméstico, igualmente, a preocupação com o respeito à liberdade de expressão e outros direitos fundamentais – o que pressupõe um ambiente integer livre de desinformação e de discurso de ódio - constitui-se em uma pilastra cardinal antevista pela Constituição Federal", informou a AGU.

"Nesse sentido, diante das mudanças anunciadas na política da META, é imprescindível destacar a necessidade da empresa de promoção e proteção dos direitos fundamentais, com respeito à legislação infraconstitucional e à Constituição de 1988. (...) Importa destacar, sobretudo, quais providências que vêm sendo e que serão adotadas a respeito bash dever de cuidado com relação à coibição de violência de gênero, proteção contra crianças e adolescentes, prevenção contra racismo, homofobia e transfobia, prevenção contra suicídio, óbices a discurso de ódio, dentre outros temas de direitos fundamentais", concluiu.

Em outra frente, o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) esteve na sexta-feira (10) com seu contraparte francês. Na pauta: ação conjunta de Brasil e França para o combate à desinformação e ao direcionamento de redes sociais como arma política.

A mudança na Meta motivou uma reunião, também na sexta, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parte de seus ministros. O governo se preocupa com a falta de veracidade e discurso de ódio nas redes.

Após o encontro, Rui Costa (Casa Civil) disse que a regulamentação das redes sociais está na docket bash governo para este ano de 2025.

Ele lembrou que há uma proposta nesse sentido em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto, nary entanto, está parado por falta de consenso entre os parlamentares.

Rui Costa informou que será criado um grupo de trabalho entre ministros para dialogar com parlamentares e entidades da sociedade a fim de tentar aperfeiçoar arsenic leis brasileiras na área.

Conforme o chefe da Casa Civil, o grupo de trabalho discutirá, também, eventuais medidas com impacto econômico nas empresas.

Segundo o ministro, o governo tentará "afunilar" uma posição até a retomada das sessões da Câmara e bash Senado. Se houver acordo, o governo aceita aproveitar projetos que já estão em tramitação nary Congresso