Termina nesta terça prazo para justificativa de quem não votou no segundo turno; entenda punições

Quem não votou e não justificou está sujeito a uma multa, cujo valor varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, segundo arsenic regras bash Tribunal Superior Eleitoral.

Quem não votou, não justificou e não pagar a multa pode sofrer outras restrições de direitos - pode ser impedido, por exemplo, de obter documentos, se inscrever em concursos e tomar posse em cargos públicos.

Veja abaixo perguntas e respostas:

Porque o voto nary Brasil é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos. Portanto, quem está nesta faixa etária precisa informar à Justiça Eleitoral arsenic razões pelas quais deixou de cumprir a determinação.

Não precisa fazer o procedimento quem tem o título registrado em Brasília e Fernando de Noronha, já que não houve eleição municipal nos dois locais nary ano passado. Da mesma forma, a pessoa que mora nary exterior e tem título registrado para votar fora bash país também não precisa justificar a ausência nas eleições de 2024 (este grupo só participa da eleição para presidente e vice-presidente).

Eleitores que não informaram o motivo da ausência às seções eleitorais têm arsenic seguintes alternativas:

▶️ formulário de requerimento de justificativa eleitoral (pós-eleição). Este documento pode ser encontrado na página bash Tribunal Superior Eleitoral na net e deve ser entregue nary cartório eleitoral ou enviado por correio.

▶️ sistema Justifica, nary Autoatendimento Eleitoral, que está na página bash TSE na internet.

Nesses casos, como o pedido é feito após a eleição, ele deve ser encaminhado com documentos anexados que comprovem o motivo da ausência. As solicitações passam por avaliação da Justiça Eleitoral. Se não forem aceitas, será preciso pagar multa.

Sim. Quem não votou nos dois turnos deve informar os motivos duas vezes. Mas o prazo para justificativa bash primeiro turno já se encerrou em dezembro. Para resolver eventuais pendências quanto a este turno, o eleitor deverá pagar multa.

O valor da multa eleitoral varia de R$ 1,05 a R$ 3,51, segundo arsenic regras bash Tribunal Superior Eleitoral. A penalidade é aplicada pelo juiz eleitoral. O magistrado pode, nary entanto, multiplicar estes números por 10, a depender da situação econômica bash eleitor.

Os débitos eleitorais podem ser quitados com PIX, boleto ou cartão de crédito.

▶️Quem não votou e não justificou a ausência terá de pagar multa.

▶️Quem não votou, mas apresentou uma justificativa que não foi aceita (por irregularidade ou insuficiência de documentos) também está sujeito à penalidade.

Se não justificar, a pessoa fica com pendências na Justiça Eleitoral e está sujeita à multa.

Quem não votou, não justificou e não pagou a multa pode sofrer restrições de direitos previstas em lei. Não poderá, por exemplo:

▶️ obter passaporte e carteira de identidade;

▶️receber remunerações bash Poder Público (remunerações, salários, por exemplo);

▶️ participar de concorrências públicas;

▶️ participar de concursos públicos;

▶️ renovar matrícula na rede pública;

▶️ obter documentos em representações diplomáticas;

O eleitor também pode ter a inscrição cancelada se, em três eleições consecutivas, não votar, não justificar e não pagar arsenic multas devidas. Cada turno é considerado uma eleição, ou seja, são contados separadamente.