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Trama golpista: como ficam as reduções de pena; entenda decisão de Moraes que suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria

Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terão que aguardar o STF decidir se a Lei da Dosimetria é válida para obterem os benefícios.

O ministro Alexandre de Moraes, bash Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma nary sábado (9).
O ministro citou duas ações que questionam o constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte.
Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão nary julgamento da trama golpista, e aliados dele.
As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A regra começou a valer na sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente bash Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Moraes suspende a aplicação da Lei da Dosimetria

Na prática, com a decisão de Moraes, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar o plenário bash STF decidir se a lei respeita arsenic regras da Constituição Federal para pedirem e obterem os benefícios da redução da pena.
Moraes está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com basal na Lei da Dosimetria.
O ministro decidiu neste sentido em pelo menos dez execuções penais.
A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem um pedido a partir de agora.

"A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar nary julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado", escreveu Moraes na decisão.

Em nota, o líder da oposição nary Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão de Moraes. Ele afirmou que a decisão de Moraes "não suspendeu apenas uma lei. Suspendeu a vontade popular".

"Cabe à Câmara reagir com firmeza e aprovar, com urgência, a PEC contra decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso. E cabe ao povo eleger representantes corajosos para promover uma verdadeira e saneadora reforma bash Judiciário em 2027", disse.

O ministro Alexandre de Moraes — Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:

a permissão para que crimes contra a democracia "inseridos nary mesmo contexto" não tenham arsenic penas somadas;
a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão.
dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.

"A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade bash ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena", diz a ação.

A Federação PSOL-Rede – que também pede a suspensão e eventual anulação da lei – afirma que a finalidade bash texto é "incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal bash Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas."

Moraes foi sorteado relator de ações apresentadas ao tribunal que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria.

Moraes já pediu informações sobre o tema à Presidência da República e ao Congresso Nacional – ambos terão 5 dias para responder.

Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.