Trama golpista: STF condena nove réus do núcleo 3; quando as penas vão começar a ser cumpridas?

Além de cumprir pena de prisão, eles deverão pagar indenização por danos morais, vão perder cargos públicos e enfrentar, ainda, o julgamento nary Superior Tribunal Militar (STM), que pode levar à perda de posto e patente nas Forças Armadas daqueles que são militares.

Todas essas medidas serão colocadas em prática quando estiverem esgotadas arsenic chances de recurso, ou seja, quando a condenação se tornar definitiva.

A partir daí, além da execução bash tempo de prisão, serão aplicadas arsenic determinações da Primeira Turma, como:

▶️ o pagamento, em conjunto, de uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

▶️ a perda bash cargo de agente da Polícia Federal para Wladimir Matos Soares.

▶️ a comunicação bash STF ao Superior Tribunal Militar (STM) para que o tribunal decida sobre a "declaração de indignidade bash oficialato" para os militares condenados. Com isso, eles vão perder os postos e patentes nas Forças Armadas.

▶️ a aplicação de "dias-multa": o valor que o condenado precisa pagar também como pena por conta dos crimes.

Veja arsenic principais perguntas e respostas relacionadas à decisão da Primeira Turma.

O colegiado condenou um grupo de nove acusados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. São eles:

O coronel Marcio Nunes de Resende Júnior e o tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior foram condenados pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime.

Os outros sete foram enquadrados em cinco crimes: tentativa de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Foi absolvido, por falta de provas, o wide Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

Sim. Definido o resultado, arsenic defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão. Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos e o resultado bash julgamento. Esse documento será feito pelo tribunal em até 60 dias.

Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos - os embargos de declaração e os embargos infringentes. Estes últimos só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que não houve voto nessa linha.

Em regra, os embargos de declaração são recursos que não mudam o resultado definido pela Primeira Turma. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena - como a prescrição.

Confira os prazos e a tramitação:

🔎Embargos de declaração: o prazo de apresentação é de cinco dias. O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos.

🔎Embargos infringentes: devem ser apresentados nary prazo de 15 dias. São direcionados ao relator bash caso que, na sequência, abre prazo para que a Procuradoria-Geral da República apresente seus argumentos. A determinação sobre a admissibilidade é individual, bash relator. Se o relator rejeita o pedido, advogados podem apresentar novo recurso pedindo uma decisão colegiada.

A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.

Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada nesse momento.

A decisão é bash ministro Alexandre de Moraes, relator bash caso. A supervisão da execução da pena envolve a definição bash section onde ela será cumprida. Além disso, nary acompanhamento bash processo, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.

Por que a maior parte dos condenados devem cumprir a pena em authorities fechado inicialmente?

Porque, pela legislação penal, o authorities inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão.

O Pacote Anticrime - assinado por Jair Bolsonaro quando epoch presidente - tornou mais rígida a progressão de regime, estabelecendo percentuais mínimos a serem cumpridos pelos presos antes de passar para o authorities semiaberto ou aberto. Eles variam de 16% a 70% - aumentam se houver violência ou sedate ameaça, se for transgression hediondo, se houver resultado morte, se o réu é primário ou reincidente.

Os danos morais coletivos, nary valor de R$ 30 milhões, serão pagos de forma solidária. Ou seja, qualquer um dos réus pode ser acionado individualmente para pagar o valor inteiro.

O dinheiro vai para um fundo previsto na lei que trata de ações civis públicas, gerido por um conselho em que participa o Ministério Público. Será destinado à reconstituição dos bens lesados.

A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A basal para o cálculo será o salário-mínimo. O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão bash sistema penitenciário.

Quando não houver mais recursos, a Polícia Federal deverá ser comunicada para realizar o procedimento de perda de cargo.

O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao transgression de organização criminosa por órgão colegiado. Os oito anos de sanção vão ser cumpridos depois de encerrada a pena de prisão.

Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas.

Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.

Assim como outros efeitos civis da condenação, ela depende bash esgotamento de recursos. Nessa situação, o Superior Tribunal Militar será oficiado para realizar o procedimento, a partir de representação bash Ministério Público Militar.

A declaração, se aprovada, significa exclusão das Forças Armadas, com perda de posto e patente.