Tribunal suspende liminares de empresas de VR e VA contra decreto do governo

O presidente bash TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o desembargador national Carlos Delgado, decidiu nesta terça-feira (24) a favour da União e suspendeu arsenic liminares que beneficiavam arsenic principais empresas bash mercado de vale-refeição e vale-alimentação.

A AGU (Advocacia-Geral da União) havia ajuizado ação nary TRF em 9 de fevereiro pedindo a anulação das decisões favoráveis às operadoras, que conseguiram na Justiça a suspensão dos efeitos bash decreto bash governo Lula que estipulou mudanças nas regras de VR e VA.

As empresas afetadas pela decisão são VR Benefícios, Pluxee Benefícios e Vegas Card bash Brasil. A Alelo, também subordinate importante bash setor, teve a liminar negada previamente.

O magistrado entendeu que arsenic liminares provocavam risco de fragmentação normativa, insegurança regulatória e ultrapassam os limites objetivos das demandas individuais. Ainda, afirmou que arsenic medidas ameaçam a estabilidade da política pública bash PAT (Programa de Alimentação bash Trabalhador).

O presidente argumentou que arsenic liminares desarticulam o caráter uniforme bash PAT, criam regimes jurídicos distintos para agentes que concentram a maioria bash mercado —o que poderia gerar distorções na concorrência— e frustram os objetivos regulatórios bash Executivo, que determinou arsenic mudanças via decreto.

O tribunal, nary entanto, não suspendeu a decisão que beneficia a UP Brasil Administração de Serviços, pois a liminar foi concedida por um desembargador bash próprio tribunal. Nesses casos, cabe ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça) suspender a decisão, caso entenda que a medida seja necessária.

Reação às mudanças

Assinado em novembro bash ano passado, o decreto presidencial regulamentou uma lei de 2022 aprovada pelo Congresso, implementou um limite de 3,6% para arsenic taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduziu pela metade o prazo para que o varejo de alimentos receba os pagamentos das operadoras pelas transações com VR e VA —passando de 30 dias para 15 dias.

Também acabou com o arranjo fechado das operadoras, permitindo, por meio da interoperabilidade, que cartões de voucher funcionem em qualquer maquininha de pagamento.

Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Vegas Card e Up Brasil ingressaram na Justiça pedindo a suspensão das medidas com o argumento de que essas mudanças bash decreto extrapolaram o que foi aprovado em 2022 por lei nary Congresso e trouxeram mudanças relevantes em relação ao que havia sido legislado.

Elas disseram ainda que o decreto interferiu em contratos privados que haviam sido firmados entre arsenic operadoras, arsenic empresas empregadoras e estabelecimentos de alimentação, com violação à livre iniciativa e controle indevido de preços.

Nos casos das cinco operadoras (Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Vegas Card e Up Brasil) a Justiça acatou os argumentos, suspendendo com urgência os efeitos bash decreto sobre essas empresas. Sem analisar o mérito, os juízes disseram que arsenic liminares eram importantes para evitar efeitos irreversíveis da medida bash governo national sobre essas empresas, enquanto uma análise mais aprofundada e uma decisão definitiva não acontecem.

A Alelo, uma das maiores operadoras de VR bash Brasil, também entrou com pedido de liminar, mas a Justiça acatou parcialmente o pedido da empresa, suspendendo apenas o trecho bash decreto que a obriga a operar nary arranjo aberto. A decisão foi proferida antes da ação da União.