Tributação das fintechs e a inversão do debate sobre justiça tributária

Além de infundada, a proposta não contribui para os objetivos sociais do governo, uma vez que há potencial regressividade em concentrar a tributação nas fintechs, dado que foram as principais responsáveis pela inclusão financeira, ampliando o acesso a serviços financeiros entre camadas de menor renda.

No crédito, por exemplo, o avanço das fintechs foi acompanhado da expansão das faixas de até um e até três salários-mínimos. Ainda, a competição trazida por essas empresas reduziu tarifas bancárias em 36,8%, gerando economia de R$ 7,9 bilhões para os consumidores no último trimestre de 2022, além de ter permitido que 58% dos clientes acessassem produtos antes indisponíveis.

Assim, elevar tributos sobre o segmento impactaria exatamente o público que se pretende beneficiar com os recursos arrecadados. Considerando que aumentos de carga tendem a ser repassados ao consumidor final, o efeito líquido seria a perda de parte dos benefícios socioeconômicos gerados pela digitalização do setor.

A medida poderia neutralizar não apenas os ganhos de inclusão financeira, enfraquecendo o papel das fintechs como vetor de democratização do acesso a serviços, mas também o próprio princípio de progressividade tributária.

Se o objetivo é garantir sustentabilidade fiscal e financiar programas sociais por meio da taxação de setores de alta lucratividade, é mais coerente recompor a alíquota efetiva dos bancos tradicionais. Essa medida teria potencial arrecadatório superior e menor impacto sobre a inclusão financeira. Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que o fim de determinadas deduções poderia gerar cerca de R$ 10,5 bilhões em receitas adicionais, frente a R$ 1,5 bilhão esperado com o aumento da CSLL das fintechs.

*Carlos Ragazzo: foi Conselheiro e Superintendente Geral do CADE e Bruna Cataldo: Doutora em Economia pela UFF (Universidade Federal Fluminense)