Tributária não justifica elevação do ICMS, diz Fazenda

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O Ministério da Fazenda emitiu nota nesta 4ª feira (22.nov.2023) em que argumenta que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária “não contribui” para a elevação das alíquotas modais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O comunicado se dá em reação aos governadores que elevaram ou pretendem elevar as alíquotas e culpam a tributária por uma eventual perda de arrecadação.

Ao menos 21 Estados e o Distrito Federal já elevaram ou anunciaram a intenção de elevar a cobrança. “Alguns Estados têm tentado justificar a elevação da alíquota modal do ICMS no curto prazo, supostamente por causa da adoção da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 […] No entanto, essa não parece ser a razão para o aumento das alíquotas do ICMS neste momento”, disse a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária da Fazenda. Eis a íntegra da nota (PDF – 96 KB).

O Poder360 apurou que a movimentação dos governadores é vista por técnicos da Fazenda como uma tentativa de aumentar arrecadação, utilizando a reforma tributária como “bode expiatório”.

Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, por exemplo, planejam aumentar em até 2 pontos percentuais a alíquota do ICMS, que passará a ser de 19,5%.

Por isso, o ministro Fernando Haddad acertou com o relator do texto na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), uma alteração da data a ser considerada para o cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e dos repasses aos Estados.

O Ministério da Fazenda afirma, ainda, que a atual configuração do IBS no texto da PEC 45 de 2019 não retira a autonomia dos Estados para definirem suas alíquotas. O argumento foi reforçado na nota publicada nesta 4ª feira (22.nov).

“A Reforma Tributária mantém a autonomia para os Estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS”, disse o ministério em nota.

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