Trunfo eleitoral do Congresso, emendas entram em 2026 novamente contestadas

Trunfo de deputados e senadores para as eleições, as emendas parlamentares terão pela primeira vez o pagamento obrigatório de parte delas antes do período eleitoral. Mas entrarão em 2026 novamente sob escrutínio, com acusações sobre falta de transparência, operações da Polícia Federal para investigá-las e uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona sua impositividade.

As indicações de deputados e senadores ocuparam mais de R$ 50 bilhões do Orçamento de 2025 e consumiram até 70% da verba discricionária dos ministérios, usada em investimentos e contratos. O Orçamento de 2026, aprovado no dia 19 de dezembro, prevê elevar o valor das emendas para mais de R$ 61 bilhões.

Entre as principais frentes de questionamento das emendas estão as ações relatadas pelo ministro Flávio Dino no Supremo. Além de determinar mudanças em regras de transparência dos repasses, o ministro tem autorizado operações policiais, como a realizada no último dia 12 de dezembro, que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O ministro disse no começo de dezembro que concluiu a instrução das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a existência das emendas parlamentares impositivas, e que pedirá que o presidente da corte, Edson Fachin, abra espaço na pauta para julgamento pelo plenário.

No mesmo evento, Dino afirmou que a existência das emendas impositivas "é um debate fundamental em um país presidencialista", que "diz respeito à separação de Poderes, freios e contrapesos, vértice do sistema político". "É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político", completou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no último dia de votações do Congresso em 2025 que o Judiciário cumpre o seu papel ao ordenar investigações, mas criticou o que considera exageros contra as emendas. Ele afirmou que é preciso "estabelecer uma linha" contra exageros e disse que não se pode generalizar os ataques às indicações parlamentares.

"Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda. Mas eu tenho também a plena certeza de que a larga maioria dos representantes que estão na Câmara dos Deputados, os senhores deputados e deputadas federais, trabalha corretamente com a emenda", disse.

A regra que tornou obrigatório o pagamento das emendas individuais de cada parlamentar ao Orçamento foi criada em 2015.

Desde então, o Congresso também tornou impositivas as emendas de bancadas estaduais e criou outras modalidades, como as emendas de comissão e de relator, para ampliar o direcionamento de recursos para suas bases eleitorais, de prefeitos e governadores.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 13,7 bilhões para R$ 46,2 bilhões previstos para indicações parlamentares. A alta foi puxada pela chamada emenda do relator, que o STF declarou inconstitucional em 2022.

Durante a última campanha para presidente, Lula (PT) se referiu à distribuição de verba com baixa transparência como "o maior esquema de corrupção da atualidade", "orçamento secreto" e "bolsolão".

No começo de dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de verba definida pelo Congresso. "Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso", declarou.

Apesar das críticas, o petista manteve nomes do centrão no comando de pastas que servem como canais de escoamento das emendas, como a Codevasf e o Ministério dos Esportes.

O cenário sobre as emendas se tornou mais cinzento com movimentos do governo federal para entregar ao Congresso parcelas do Orçamento que não estavam marcadas para indicações de deputados e senadores.

No Ministério da Saúde, uma fatia de mais de R$ 7,65 bilhões é tratada nos bastidores como emendas informais. O governo nega a existência das indicações paralelas ou secretas, mas ofícios, publicações nas redes e falas dos próprios parlamentares confirmam o controle da verba.

Em 2025, o governo deve empenhar cerca de R$ 50 bilhões, quase dez vezes mais do que em 2015. O principal destino da verba é o Ministério da Saúde, que tem mais de R$ 27 bilhões reservados ao Congresso.

As emendas consomem até 70% dos recursos para custeio e investimento de pastas como a dos Esportes. Mesmo com travas impostas pelo STF, ainda há uma parcela das emendas em que é praticamente impossível localizar o padrinho político da verba.

No caso das indicações feitas pelas comissões temáticas do Congresso, que somam R$ 11,5 bilhões em 2025, as listas com autores das emendas estão espalhadas nos sites dos colegiados, sem um padrão definido ou valores consolidados.