TSE decide regulamentar uso de residência oficial para ‘live’ eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu estabelecer diretrizes para transmissões ao vivo com conteúdo eleitoral por parte de candidatos à reeleição que ocupam cargos no Poder Executivo dentro de residências oficiais. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 19.

A determinação surgiu a partir de uma ação judicial que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro e resultou na absolvição dele em relação à realização de uma live no Palácio da Alvorada.

A proposta foi apresentada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, e estabelece que os chefes do Executivo podem utilizar cômodos da residência oficial para realizar e transmitir conteúdo eleitoral, desde que cumpram os seguintes critérios:

• tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público, ou ao cargo ocupado; 
• a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;
• o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à própria candidatura;
• não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da administração pública direta e indireta; e
• houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.

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Essas regras se aplicam não apenas aos líderes do Poder Executivo federal, mas também a prefeitos e governadores.

TSE rejeita ações contra Jair Bolsonaro

TSE: o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi alvo de ações abertas por partidos da esquerda | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O TSE rejeitou, na terça-feira 17, três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro era acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022. Duas delas foram ajuizadas pelo PDT; a outra foi aberta por PT e Psol.

Os partidos alegavam que as transmissões ao vivo de Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado, realizadas no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada, representavam conduta proibida pela legislação. De acordo com os partidos da esquerda, as lives poderiam resultar em inelegibilidade do então candidato à reeleição à Presidência da República pelo PL.

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Entretanto, com parecer contrário do Ministério Público Eleitoral à procedência das ações, o TSE rejeitou os pedidos. A rejeição se deu de forma unânime pela Corte.

No julgamento, os ministros consideraram que a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político. Por isso, Bolsonaro foi absolvido. 

“O local não foi mencionado durante a live“, afirmou o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, em seu voto pela rejeição das ações contra Bolsonaro. “O cenário em que foi realizada a transmissão não permite notória associação de bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da Presidência da República.” 

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