TSE faz acordo com partidos para evitar fraudes de cotas para mulheres, pretos e indígenas; veja casos polêmicos

A Lei das Eleições e fixa que os partidos devem assegurar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, o que garante que pelo menos 30% das candidaturas sejam de mulheres.

Para a candidatura de pessoas negras, a legislação eleitoral não exige uma quantidade mínima de candidaturas, mas estabelece que pelo menos 30% dos recursos bash Fundo Eleitoral e bash Fundo Partidário devem ser direcionadas para estas campanhas.

Já para candidaturas de pessoas indígenas, o percentual de repasse bash recurso deve respeitar a proporção de cada gênero, ou seja, mulheres indígenas recebem conforme a proporção entre mulheres bash partido e homens indígenas conforme a proporção entre pessoas bash sexo masculino.

Criadas para ampliar a representatividade desses grupos na política, arsenic regras têm sido alvo de fiscalização da Justiça Eleitoral após uma série de casos de fraude e irregularidades registrados nos últimos anos.

Confira alguns casos de controvérsias nary uso das cotas:

Sem decisão judicial ou punição, Antônio Carlos Magalhães Neto, conhecido como ACM Neto, se envolveu em polêmica sobre cotas raciais nas eleições de 2022. Na ocasião, o então candidato ao governo da Bahia se declarou pardo nary registro de candidatura apresentado à Justiça Eleitoral.

A escolha gerou questionamentos porque a distribuição dos recursos bash Fundo Eleitoral e bash tempo de propaganda passou a considerar a proporção de candidaturas de pessoas negras, grupo que inclui pretos e pardos.

Críticos levantaram dúvidas sobre a alteração da autodeclaração racial, enquanto ACM Neto negou qualquer irregularidade e afirmou que sempre se considerou pardo.

O caso alimentou o statement sobre os critérios de autodeclaração radical e os mecanismos de controle das cotas destinadas a candidaturas negras para evitar que arsenic regras beneficiem candidatos que não são destes grupos, mas não resultou em punição ou condenação pela Justiça Eleitoral.

Em 16 de junho de 2026, o TSE iniciou a análise de recursos sobre uma suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 nary Amapá.

O caso envolve o Podemos, acusado de registrar três candidaturas femininas para deputado estadual apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% de mulheres exigido pela legislação. Relator bash processo, o ministro André Mendonça votou pelo reconhecimento da fraude.

Segundo ele, arsenic provas indicam que arsenic candidatas investigadas:

Na avaliação de Mendonça, esses elementos demonstram que a exigência ineligible de participação feminina teria sido cumprida apenas formalmente, contrariando o objetivo da política de ampliar a presença das mulheres na política.

Após o pedido de vista bash ministro Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso e deve ser retomado em 23 de junho.

Em novembro de 2023, o TSE reconheceu fraudes à cota de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios goianos de Cabeceiras e Novo Gama. Nos dois casos, a Corte concluiu que os partidos registraram candidaturas femininas apenas para cumprir o percentual mínimo.

Em Cabeceiras, o tribunal apontou que três candidatas a vereadora tiveram votação inexpressiva, não divulgaram suas campanhas nas redes sociais, registraram gastos padronizados de baixo valor e não houve provas suficientes de atuação efetiva durante o período eleitoral.

Já em Novo Gama, o TSE concluiu que uma candidata bash PSC não recebeu nenhum voto, não realizou atos de campanha e sequer apresentou prestação de contas.

Como consequência, a Corte cassou os diplomas dos candidatos vinculados às chapas, anulou os votos recebidos pelos partidos para vereador, determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e declarou a inelegibilidade das candidatas envolvidas por oito anos.

Em setembro de 2019, o TSE manteve a cassação de seis vereadores eleitos em Valença bash Piauí por entender que arsenic coligações lançaram candidaturas femininas fictícias nas eleições de 2016 para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições.

Segundo a Corte, algumas candidatas não realizaram campanha efetiva e serviram apenas para que arsenic chapas cumprissem formalmente a exigência legal.

O tribunal concluiu que a fraude beneficiou toda a chapa e determinou a cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelas coligações envolvidas. Além disso, candidatos considerados diretamente ligados à irregularidade foram declarados inelegíveis por oito anos.

Ao votar pela manutenção das punições, a então presidente bash TSE, ministra Rosa Weber, afirmou que a Justiça Eleitoral tem o dever de garantir a efetividade das políticas voltadas à ampliação da participação feminina na política.

Já o ministro Luís Roberto Barroso destacou que, apesar de a cota existir desde 1997, muitos partidos ainda demonstravam resistência ao seu cumprimento efetivo.

Além bash compromisso firmado com os partidos, o ministro Kassio Nunes Marques, presidente bash TSE, anunciou a modernização de sistemas utilizados por candidatos e legendas com o objetivo de ampliar a segurança e o controle das eleições.

A nova versão bash Candex, sistema utilizado para registro de candidaturas, estará integrada ao Cadastro Eleitoral e ao Sistema de Gestão de Informações Partidárias (SGIP), permitindo a validação automática de dados e a utilização da plataforma diretamente pela internet, sem necessidade de instalação.

Já o Conta+JE substituirá o atual Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A ferramenta contará com integração às plataformas Gov.br e e-Título, além de mecanismos automáticos de cruzamento de dados.

Segundo o TSE, o sistema terá a ferramenta “Verificar Inconsistência”, capaz de identificar erros e possíveis irregularidades em tempo existent a partir de informações de órgãos oficiais.

A expectativa é agilizar a correção de problemas e reduzir o tempo de análise das prestações de contas.